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Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Um Direito do Contribuinte
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Um Direito do Contribuinte
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um mecanismo legal crucial que impede temporariamente que o Fisco (representado pelas autoridades tributárias, como a Receita Federal) cobre um tributo do contribuinte. Durante esse período, o crédito tributário (a dívida tributária) não pode ser executado, o que significa que o contribuinte fica protegido de ações como inscrição em dívida ativa, cobrança judicial e penhora de bens.Causas da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 151, estabelece as seguintes situações que podem levar à suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Moratória: É a concessão, por lei, de um prazo extra para o pagamento do tributo.
Depósito do Montante Integral: O depósito do valor total do tributo que está sendo questionado, feito judicialmente, suspende a sua exigibilidade.
Reclamações e Recursos Administrativos: A apresentação de uma impugnação ou recurso administrativo contra a cobrança do tributo suspende a sua exigibilidade até que o processo administrativo seja finalizado.
Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança: Uma decisão judicial provisória (liminar) em um mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do tributo.
Concessão de Medida Liminar ou Tutela Antecipada em Outras Ações Judiciais: Decisões judiciais provisórias em outras ações judiciais também podem suspender a exigibilidade do tributo.
Parcelamento: A adesão a um programa de parcelamento do tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto o parcelamento estiver em dia.
Efeitos da Suspensão
Enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, o Fisco fica impedido de tomar qualquer medida de cobrança contra o contribuinte, como:
Inscrição em Dívida Ativa: O nome do contribuinte não pode ser inscrito na Dívida Ativa, que é um registro público de devedores da Fazenda Pública.
Execução Fiscal: O Fisco não pode iniciar um processo judicial de execução fiscal para cobrar o tributo.
Penhora de Bens: Os bens do contribuinte não podem ser penhorados para garantir o pagamento do tributo.
No entanto, é fundamental ressaltar que a suspensão da exigibilidade não impede que o Fisco continue a investigar o caso e a constituir o crédito tributário, ou seja, a dívida em si continua existindo.Importância da Suspensão para o Contribuinte
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um direito fundamental do contribuinte, pois garante que ele possa questionar a cobrança de um tributo sem sofrer as consequências imediatas da inadimplência. Isso permite que o contribuinte busque seus direitos sem o temor de ter seus bens penhorados ou seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, preservando sua situação financeira e reputação.Exemplos Práticos
Notificação de Lançamento Indevido: Se um contribuinte receber uma notificação de lançamento de um imposto que acredita ser indevido, ele pode apresentar uma reclamação administrativa para questionar a cobrança. Com isso, a exigibilidade do crédito tributário será suspensa até que a reclamação seja julgada.
Tributo Discutido Judicialmente: Se uma empresa estiver questionando a cobrança de um tributo na Justiça, ela pode tentar obter uma medida liminar que suspenda a exigibilidade do crédito tributário até que a ação judicial seja concluída.
Observações Importantes
Temporariedade: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é uma medida temporária. Se a cobrança for considerada legítima ao final do processo administrativo ou judicial, o contribuinte terá que pagar o tributo, acrescido de juros e multas.
Pagamento do Tributo: A suspensão não isenta o contribuinte da obrigação de pagar o tributo caso a cobrança seja considerada correta.
Orientação Profissional: É altamente recomendável que o contribuinte busque a orientação de um advogado tributarista para entender as melhores estratégias para suspender a exigibilidade do crédito tributário em cada caso específico.
Em resumo, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um instrumento legal essencial que protege o contribuinte, permitindo que ele se defenda de cobranças indevidas sem sofrer as consequências da inadimplência.
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