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Artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015:
O Ônus da Prova
Artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: O Ônus da Prova
O Artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 é um pilar fundamental do sistema jurídico brasileiro, estabelecendo as regras para a distribuição do ônus da prova em um processo judicial. Em essência, ele determina qual das partes envolvidas em uma disputa legal tem a responsabilidade de apresentar as provas que sustentem suas alegações.
Distribuição do Ônus da Prova
O artigo divide essa responsabilidade de maneira clara e objetiva:
Inciso I: O ônus da prova recai sobre o autor da ação em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, cabe àquele que inicia o processo comprovar os fatos que fundamentam o seu pedido.
Inciso II: O ônus da prova recai sobre o réu em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isso significa que cabe à parte que se defende demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito alegado pela parte contrária.
Exemplos Práticos
Para ilustrar, em uma ação de cobrança, o autor (credor) deve provar a existência da dívida, enquanto o réu (devedor) deve provar o pagamento ou a inexistência da dívida. Já em uma ação de despejo, o autor (locador) deve provar a existência do contrato de locação e o inadimplemento do locatário, enquanto o réu (locatário) deve provar o pagamento dos aluguéis ou a existência de justo motivo para o não pagamento.
Inversão do Ônus da Prova
O § 1º do Artigo 373 prevê a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova em determinadas situações. Essa inversão pode ocorrer quando:
Uma das partes tiver dificuldade excessiva em produzir a prova.
A outra parte tiver facilidade em produzi-la.
A inversão for estabelecida por convenção das partes, desde que não recaia sobre direito indisponível e não torne excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
Essa flexibilidade é essencial para garantir a equidade processual, evitando que uma parte seja prejudicada pela impossibilidade de cumprir com o ônus da prova em situações específicas.
Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova
Além da inversão, o CPC/2015 introduziu o conceito de distribuição dinâmica do ônus da prova. Isso significa que o juiz pode, antes ou durante o processo, atribuir o ônus da prova a uma parte diferente daquela originalmente prevista, desde que respeitados os limites legais e a equidade processual.
Importância do Artigo 373
O Artigo 373 do CPC/2015 desempenha um papel crucial na garantia da justiça e do devido processo legal. Ao definir claramente as regras para a distribuição do ônus da prova, o artigo promove a segurança jurídica, a previsibilidade e a eficiência processual, contribuindo para a resolução justa e equitativa dos conflitos levados ao Poder Judiciário.
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