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Artigo 27 do Código Penal Brasileiro:
A Imunidade Penal dos Menores
Artigo 27 do Código Penal Brasileiro: A Imunidade Penal dos Menores
O Artigo 27 do Código Penal Brasileiro trata da inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Isso significa que pessoas com menos de 18 anos não podem ser responsabilizadas criminalmente da mesma forma que os adultos.
O que diz o artigo?
Artigo 27 - Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
O que isso significa?
Imunidade Penal: Menores de 18 anos não podem ser presos ou condenados como adultos.
Legislação Especial: A conduta de adolescentes que cometem atos infracionais é tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação.
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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Por que a proteção especial aos menores?
Desenvolvimento: Adolescentes estão em fase de desenvolvimento físico, psicológico e social, e podem não ter a mesma capacidade de compreensão das consequências de seus atos que um adulto.
Reeducação: O foco da legislação juvenil é a ressocialização do adolescente, buscando sua reinserção na sociedade.
Direitos Humanos: A proteção especial aos menores está em consonância com os princípios dos direitos humanos, que garantem a proteção especial a crianças e adolescentes.
Diferenças entre o Código Penal e o ECA
Fatores que influenciam a aplicação das medidas socioeducativas:
Gravidade da infração: Quanto mais grave o ato infracional, mais rigorosa pode ser a medida aplicada.
Antecedentes do adolescente: A reincidência em atos infracionais pode influenciar na escolha da medida.
Circunstâncias do ato infracional: As condições em que o ato foi praticado são levadas em consideração.
Importante ressaltar:
Mudança na idade penal: Apesar de diversas discussões, a idade penal no Brasil continua sendo de 18 anos.
Exceções: Em alguns casos, adolescentes podem ser responsabilizados criminalmente como adultos, como em crimes hediondos, quando há provas de que o adolescente tinha capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
Em resumo, o artigo 27 do Código Penal Brasileiro garante a proteção especial aos adolescentes, reconhecendo que eles estão em fase de desenvolvimento e precisam de medidas específicas para sua ressocialização.
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