.png "English"){kind=small}
Artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei abrangente que visa proteger e defender os direitos dos consumidores em suas relações de consumo. O artigo 1º do CDC estabelece as bases para essa proteção, definindo o objetivo do código e sua fundamentação legal.
"Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias."
O que isso significa?
Normas de proteção e defesa do consumidor: O CDC estabelece um conjunto de regras e princípios que visam garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados em todas as suas interações com fornecedores de produtos e serviços. Isso inclui direitos como o direito à informação clara e adequada, o direito à segurança, o direito à reparação de danos, entre outros.
Ordem pública e interesse social: As normas do CDC são consideradas de ordem pública, o que significa que elas são fundamentais para o funcionamento justo e equilibrado da sociedade. A proteção dos consumidores é vista como um interesse de toda a sociedade, e não apenas dos consumidores individualmente.
Fundamentação constitucional: O CDC tem sua base legal na Constituição Federal, que garante a proteção do consumidor como um direito fundamental. Isso significa que o CDC está em conformidade com os princípios e valores da Constituição e que suas normas têm um forte respaldo legal.
Principais Pontos do Artigo 1º
Objetivo do CDC: O objetivo principal do CDC é proteger e defender os direitos dos consumidores, garantindo que eles tenham um tratamento justo e equitativo nas relações de consumo.
Direitos básicos do consumidor: O CDC estabelece uma série de direitos básicos do consumidor, como o direito à informação, o direito à escolha, o direito à segurança, o direito à reparação, entre outros.
Vulnerabilidade do consumidor: O CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo e busca equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores.
Responsabilidade dos fornecedores: O CDC estabelece a responsabilidade dos fornecedores por garantir a qualidade e segurança de seus produtos e serviços e por reparar danos causados aos consumidores.
Em resumo, o Artigo 1º do CDC define o objetivo principal do código: proteger e defender os direitos dos consumidores, reconhecendo sua vulnerabilidade nas relações de consumo e estabelecendo a responsabilidade dos fornecedores por garantir um tratamento justo e equitativo.
>>>>>> Cursos Grátis <<<<<<
Convite especial:
Aproveite esta oportunidade única de turbinar seus estudos com o Estratégia OAB e conquiste sua aprovação!
Desconto de até 10%: Utilize o cupom JULIOMARTINS10 e garanta um desconto extra de até 10% em qualquer curso do Estratégia OAB, cumulativo com os descontos promocionais já existentes.
Condições especiais de pagamento: Parcelamento facilitado para você investir no seu futuro sem comprometer seu orçamento.
Não perca tempo!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário desempenha um papel fundamental na melhoria contínua e na manutenção deste blog. Que Deus abençoe abundantemente você!