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A Teoria Finalista do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
A Teoria Finalista do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
A Teoria Finalista do CDC é uma interpretação do conceito de "consumidor", visando delimitar a aplicação do CDC àqueles que realmente necessitam da proteção conferida pela lei consumerista. Em essência, a Teoria Finalista define o consumidor como o destinatário final, tanto fática quanto economicamente, do bem ou serviço. Isso significa que o consumidor é aquele que adquire o produto ou serviço para uso próprio, e não com a intenção de utilizá-lo em atividades produtivas ou para fins comerciais.
Evolução da Teoria Finalista
A Teoria Finalista, desde a sua concepção, passou por um processo de evolução jurisprudencial, notadamente pelas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), buscando equilibrar a proteção do consumidor com as relações comerciais.
Teoria Finalista Pura: Inicialmente, a Teoria Finalista era aplicada de forma rígida e literal. Considerava-se consumidor apenas a pessoa física que adquiria produtos ou serviços para uso pessoal e não para uso profissional. As pessoas jurídicas eram excluídas da proteção do CDC.
Teoria Finalista Mitigada (ou Aprofundada): A Teoria Finalista Pura mostrou-se insuficiente para lidar com a complexidade das relações de consumo contemporâneas. Com o tempo, o STJ passou a adotar uma interpretação mais flexível da Teoria Finalista, reconhecendo que, em determinadas situações, mesmo as pessoas jurídicas podem se encontrar em situação de vulnerabilidade frente aos fornecedores, justificando a aplicação do CDC. A vulnerabilidade é o elemento central da Teoria Finalista Mitigada.
Pontos-chave da Teoria Finalista Mitigada
A Teoria Finalista Mitigada se baseia em alguns pontos fundamentais:
Vulnerabilidade: A vulnerabilidade é a característica determinante para a aplicação do CDC. A vulnerabilidade pode ser técnica, jurídica, econômica ou informacional, e pode estar presente tanto em pessoas físicas quanto em pessoas jurídicas.
Destinação Final: A destinação final do produto ou serviço não é o único critério para a definição de consumidor. Mesmo que o produto ou serviço seja utilizado na atividade profissional, se houver vulnerabilidade, o adquirente pode ser considerado consumidor e protegido pelo CDC.
Equilíbrio nas Relações de Consumo: O objetivo da Teoria Finalista Mitigada é garantir o equilíbrio nas relações de consumo, protegendo a parte mais fraca da relação, seja ela pessoa física ou jurídica.
A Importância da Teoria Finalista Mitigada
A Teoria Finalista Mitigada representa um avanço na proteção do consumidor, pois reconhece que a vulnerabilidade não se limita às pessoas físicas e que as pessoas jurídicas também podem necessitar da proteção do CDC. Essa interpretação mais flexível da lei consumerista garante que a proteção do consumidor seja aplicada de forma justa e equilibrada, promovendo relações de consumo mais saudáveis e seguras.
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