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Artigo 6º do Código Civil Brasileiro: O Fim da Existência da Pessoa Natural
Artigo 6º do Código Civil Brasileiro: O Fim da Existência da Pessoa Natural
O artigo 6º do Código Civil Brasileiro trata do fim da existência da pessoa natural, ou seja, da morte. Ele estabelece que:
Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
O que significa esse artigo?
Morte como fim da personalidade: A morte é o evento que marca o fim da personalidade civil de uma pessoa, extinguindo seus direitos e deveres.
Presunção de morte: Em algumas situações, como o desaparecimento de uma pessoa por um longo período, a lei permite presumir a morte, mesmo sem a comprovação do óbito. Essa presunção é necessária para permitir a resolução de questões como a partilha de bens e a sucessão.
Por que a presunção de morte?
A presunção de morte é um mecanismo legal que visa solucionar situações em que a incerteza sobre a vida ou a morte de uma pessoa gera insegurança jurídica. Ela permite que os familiares e demais interessados possam organizar a vida e os bens da pessoa desaparecida.
Requisitos para a declaração de morte presumida:
Para que a morte seja presumida, é necessário que a pessoa esteja ausente por um período determinado em lei e que haja indícios suficientes de que ela faleceu.
Consequências da declaração de morte presumida:
Abertura da sucessão: A abertura da sucessão permite a partilha dos bens da pessoa desaparecida entre os seus herdeiros.
Dissolução do casamento: Se a pessoa desaparecida era casada, o casamento é dissolvido.
Extinção de outros direitos e deveres: Os demais direitos e deveres da pessoa desaparecida também são extintos.
Em resumo, o artigo 6º do Código Civil estabelece que a morte é o fim da existência da pessoa natural e que, em determinadas situações, a lei permite presumir a morte de uma pessoa ausente. Essa norma é fundamental para garantir a segurança jurídica e a resolução de situações complexas.
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