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Artigo 23 do Código Penal Brasileiro:
Excludentes de Ilicitude Ilicitude
Artigo 23 do Código Penal Brasileiro: Excludentes de Ilicitude
O Artigo 23 do Código Penal Brasileiro enumera as principais causas excludentes da ilicitude, ou seja, situações em que, embora o fato típico esteja presente, a conduta não é considerada ilícita, e o agente, portanto, não é punível.
O que diz o artigo?
Artigo 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
Analisando cada causa excludente:
I. Estado de Necessidade
Ocorre estado de necessidade quando alguém, para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, lesa ou expõe a perigo direito de outrem.
Elementos:
Perigo atual: O perigo deve ser iminente e não pode ser evitado por outro meio.
Direito próprio ou alheio: O bem jurídico protegido pode ser próprio ou de terceiro.
Inexigibilidade de outro comportamento: Não pode haver outra alternativa para evitar o perigo.
Proporcionalidade: O bem sacrificado não pode ser de valor superior ao bem salvo.
II. Legítima Defesa
A legítima defesa já foi abordada no artigo anterior. Em resumo, ocorre quando alguém repele, usando moderadamente dos meios necessários, uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
III. Estrito Cumprimento do Dever Legal ou Exercício Regular de Direito
Nessa hipótese, o agente pratica um fato típico, mas o faz no cumprimento de uma obrigação legal ou no exercício de um direito que lhe é conferido pela lei.
Exemplos:
Policial que efetua uma prisão em flagrante.
Médico que realiza uma cirurgia.
Parágrafo único: Excesso Punível
O parágrafo único do artigo 23 trata do excesso punível. Ocorre excesso quando o agente, ao agir em uma das situações previstas no artigo, ultrapassa os limites da excludente. Se o excesso for doloso, o agente responderá pelo crime cometido. Se for culposo, responderá pelo excesso culposo.
Importância do Artigo 23
O artigo 23 é fundamental para a aplicação justa da lei penal, pois reconhece que existem situações em que a conduta, embora típica, não é ilícita. Ao estabelecer as causas excludentes da ilicitude, o artigo garante que a responsabilidade penal seja atribuída apenas aos casos em que o agente agiu de forma reprovável.
Gostaria de aprofundar em algum aspecto específico do artigo 23?
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