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Artigo 21 do Código Penal Brasileiro: Legítima Defesa
Artigo 21 do Código Penal Brasileiro: Legítima Defesa
O Artigo 21 do Código Penal Brasileiro trata da legítima defesa, uma das mais importantes causas excludentes da ilicitude. A legítima defesa permite que uma pessoa se defenda de uma agressão injusta, atual ou iminente, a um direito seu ou de outrem, utilizando moderadamente os meios necessários.
O que diz o artigo?
Artigo 21 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.
Elementos da Legítima Defesa
Para que a legítima defesa seja configurada, é necessário a presença dos seguintes elementos:
Agressão injusta: A agressão deve ser contrária ao direito, ou seja, não pode ser justificada por outra causa.
Atual ou iminente: A agressão deve estar ocorrendo no momento da defesa ou estar prestes a ocorrer.
Direito próprio ou de outrem: A agressão pode ser contra um direito próprio da pessoa que se defende ou de outra pessoa.
Meios necessários: A defesa deve ser realizada com os meios que forem estritamente necessários para repelir a agressão.
Moderação: A defesa não pode exceder os limites da necessidade, ou seja, não pode ser desproporcional à agressão.
Consequências da Legítima Defesa
Quando a legítima defesa é configurada, o agente é isento de pena, pois sua conduta, embora típica, é justificada.
Parágrafo único
O parágrafo único do artigo 21 trata da situação em que o agente excede culposamente os limites da legítima defesa. Nesse caso, o agente responderá pelo excesso culposo, ou seja, por um crime culposo.
Importância da Legítima Defesa
A legítima defesa é um instituto fundamental do direito penal, pois protege o direito à vida e à integridade física. Ao permitir que uma pessoa se defenda de uma agressão injusta, a legítima defesa contribui para a manutenção da ordem social.
Questões relevantes
Legítima defesa putativa: Ocorre quando o agente acredita, equivocadamente, estar sofrendo uma agressão injusta.
Legítima defesa sucessiva: A possibilidade de uma pessoa se defender de uma agressão que está sendo utilizada para repelir outra agressão.
Legítima defesa putativa por erro provocado: Quando o erro sobre a existência da agressão é provocado pelo agressor.
Conclusão
O artigo 21 do Código Penal Brasileiro é um dispositivo fundamental para a aplicação da justiça penal, pois reconhece o direito natural de autodefesa. Ao estabelecer os requisitos para a configuração da legítima defesa, o artigo garante que a defesa seja proporcional à agressão e que o agente seja isento de pena quando agir em legítima defesa.
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