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Artigo 19 do Código Penal Brasileiro:
Agravação pelo Resultado
Artigo 19 do Código Penal Brasileiro: Agravação pelo Resultado
O Artigo 19 do Código Penal Brasileiro trata da situação em que um crime resulta em consequências mais graves do que aquelas inicialmente previstas pelo agente. Essa situação é conhecida como agravação pelo resultado.
O que diz o artigo?
Artigo 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
O que significa?
Em resumo, o artigo 19 estabelece que, para que o agente responda por um resultado mais grave do que aquele que ele pretendia ou assumiu o risco, é necessário que ele tenha causado esse resultado, no mínimo, por culpa. Ou seja, o agente deve ter atuado com imprudência, negligência ou imperícia em relação ao resultado mais grave.
Exemplo:
Imagine uma pessoa que, com a intenção de lesionar outra, desfere um soco. A vítima, em decorrência do golpe, cai e bate a cabeça, vindo a falecer. Nesse caso, o agente responderá por homicídio, mesmo que não tenha querido a morte da vítima, desde que tenha agido com culpa em relação ao resultado morte.
Importância do artigo
O artigo 19 é fundamental para a correta aplicação da pena, pois estabelece que a responsabilidade penal deve ser individualizada de acordo com a culpabilidade do agente. Além disso, esse dispositivo legal evita a responsabilização objetiva, ou seja, a responsabilização penal sem a comprovação de culpa.
Questões relevantes
Dolo eventual e resultado agravado: Em alguns casos, pode ser difícil distinguir entre o dolo eventual e a culpa em relação ao resultado agravado.
Causas de aumento de pena: A agravação pelo resultado é uma causa de aumento de pena, prevista em diversos tipos penais.
Responsabilidade objetiva: O artigo 19 veda a responsabilização objetiva, exigindo sempre a comprovação de dolo ou culpa.
Conclusão
O artigo 19 do Código Penal Brasileiro é um importante instrumento para a aplicação da justiça penal, pois garante que a responsabilidade penal seja individualizada e que o agente responda apenas pelos resultados que ele causou, seja dolosamente ou culposamente.
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