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Artigo 1.227 do Código Civil Brasileiro:
O Princípio da Publicidade e a Segurança Jurídica nas Transações Imobiliárias
Artigo 1.227 do Código Civil Brasileiro: O Princípio da Publicidade e a Segurança Jurídica nas Transações Imobiliárias
O Artigo 1.227 do Código Civil Brasileiro representa um dos pilares do Direito Imobiliário, consagrando o princípio da publicidade. Este princípio estabelece que os direitos reais sobre imóveis, constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, somente adquirem validade e eficácia perante terceiros após o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Desvendando o Princípio da Publicidade
Em termos práticos, o registro no Cartório de Registro de Imóveis confere aos direitos reais sobre imóveis a devida publicidade, tornando-os oponíveis a terceiros. Isto significa que, uma vez registrado, o direito real torna-se conhecido e válido para todos, independentemente do conhecimento individual sobre o ato registral.
A Importância do Registro
O registro imobiliário desempenha um papel crucial na promoção da segurança jurídica nas transações imobiliárias. Através do registro, garante-se a autenticidade e a legalidade dos atos, prevenindo-se fraudes, litígios e conflitos de interesses.
Segurança Jurídica
O registro assegura que terceiros possam conhecer, com certeza, quem é o legítimo proprietário do imóvel e quais são os direitos reais que incidem sobre ele. Essa transparência é essencial para a segurança das transações imobiliárias, permitindo que as partes envolvidas negociem com confiança e tranquilidade.
Oposição Erga Omnes
O direito devidamente registrado torna-se oponível erga omnes, ou seja, contra todos. Isso significa que o direito registrado é válido e eficaz perante qualquer pessoa, independentemente de ela ter ou não conhecimento do registro.
Publicidade
O registro confere publicidade ao direito real, permitindo que qualquer pessoa interessada possa ter acesso à informação. Essa publicidade é fundamental para garantir a transparência e a segurança nas transações imobiliárias.
Exemplo Prático
Suponhamos que você adquira um imóvel. Para que a propriedade do imóvel seja efetivamente transferida para o seu nome e para que você possa exercer todos os direitos inerentes à propriedade, é imprescindível que a escritura pública de compra e venda seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Exceções ao Princípio da Publicidade
Embora o registro seja a regra geral para a aquisição e transmissão de direitos reais sobre imóveis, o Código Civil prevê algumas exceções. A posse, por exemplo, em determinadas circunstâncias e sob condições específicas, pode levar à aquisição da propriedade, mesmo sem o registro.
A Relevância do Artigo 1.227
O Artigo 1.227 do Código Civil é um alicerce do sistema jurídico brasileiro, no que tange ao Direito Imobiliário. Ele consagra o princípio da publicidade, que é essencial para a segurança e a estabilidade das relações jurídicas envolvendo bens imóveis. Ao exigir o registro dos direitos reais sobre imóveis, o legislador busca proteger não apenas os proprietários, mas também terceiros que possam ter algum interesse no imóvel.
Em Síntese
O Artigo 1.227 do Código Civil estabelece o princípio da publicidade para os direitos reais sobre imóveis.
O registro no Cartório de Registro de Imóveis é fundamental para a aquisição e transmissão de direitos reais sobre imóveis, conferindo-lhes validade e eficácia perante terceiros.
O registro garante a segurança jurídica, a oponibilidade erga omnes e a publicidade dos direitos reais sobre imóveis.
O princípio da publicidade desempenha um papel crucial na promoção da segurança e da transparência nas transações imobiliárias, prevenindo fraudes e litígios.
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