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Tutela de Menor: Uma Proteção Legal
Tutela de Menor: Uma Proteção Legal
A tutela de menor é uma medida jurídica que visa garantir a proteção e o bem-estar de crianças e adolescentes que, por algum motivo, ficaram sem a proteção dos pais. Diferente da guarda, a tutela é instituída quando o poder familiar é extinto, ou seja, quando os pais faleceram, foram declarados ausentes ou tiveram seus direitos parentais suspensos ou extintos. Previsão legal: “Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência” Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Quando a tutela é necessária?
Falecimento dos pais: Se ambos os pais falecerem, é necessário nomear um tutor para cuidar do menor.
Declaração de ausência: Se um dos pais for declarado ausente e o outro falecer ou não tiver condições de cuidar da criança, a tutela será instituída.
Suspensão ou extinção do poder familiar: Em casos de maus-tratos, abandono ou outras situações que coloquem a criança em risco, o juiz pode suspender ou extinguir o poder familiar dos pais, tornando necessária a tutela.
Quem pode ser tutor?
O tutor pode ser qualquer pessoa capaz, de preferência parente próximo do menor, como um tio, avô ou outro familiar. No entanto, a escolha do tutor deve ser feita levando em consideração o melhor interesse da criança.
Quais os direitos e deveres do tutor?
O tutor exerce os mesmos direitos e deveres dos pais, como:
Representar o menor: Agir em nome do menor em todos os atos da vida civil.
Cuidar da pessoa e dos bens do menor: Garantir a saúde, educação e bem-estar do menor, além de administrar seus bens.
Educar o menor: Transmitir valores e princípios, preparando-o para a vida adulta.
Como funciona o processo de tutela?
O processo de tutela é iniciado por meio de uma ação judicial. O juiz, após ouvir as partes envolvidas e analisar os documentos, decidirá quem será o tutor do menor.
Qual a diferença entre tutela e guarda?
A principal diferença entre tutela e guarda está na extinção do poder familiar. Enquanto na guarda o poder familiar ainda existe, na tutela ele é extinto.
É importante destacar que a tutela é uma medida protetiva e que o objetivo principal é garantir o bem-estar da criança ou do adolescente.
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