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Valor Jurídico Abstrato: Uma Explicação
Valor Jurídico Abstrato: Uma Explicação
Valor jurídico abstrato é um conceito presente no Direito que se refere a normas jurídicas que apresentam um alto grau de indeterminação e abstração, ou seja, são conceitos amplos e gerais que não possuem uma definição precisa e objetiva.
Características:
Generalidade: Aplicam-se a uma vasta gama de situações, sem especificar casos concretos.
Indeterminação: Deixam margem para interpretação e aplicação pelo aplicador do direito (juiz, administrador público, etc.).
Abstração: Referem-se a conceitos gerais e não a situações específicas.
Por que a importância de definir este conceito?
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) em seu artigo 20 veda que decisões sejam tomadas com base apenas em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
O objetivo dessa norma é:
Evitar decisões arbitrárias: Ao exigir a análise das consequências práticas, a lei busca evitar que o aplicador do direito utilize conceitos vagos para justificar decisões que não estejam de acordo com a lei e com os fatos.
Garantir a segurança jurídica: Ao exigir uma interpretação concreta das normas, a lei busca garantir maior previsibilidade e segurança jurídica para os cidadãos.
Promover a justiça: A análise das consequências práticas da decisão permite que o aplicador do direito avalie o impacto de sua decisão na vida das pessoas envolvidas, buscando uma solução mais justa e equilibrada.
Exemplos de valores jurídicos abstratos:
Boa-fé: É um conceito amplo que pode ser interpretado de diversas maneiras, dependendo do contexto.
Equidade: Refere-se à aplicação da justiça de acordo com os princípios da igualdade e da proporcionalidade, mas é um conceito bastante elástico.
Ordem pública: É um conceito amplo que pode ser utilizado para justificar diversas decisões, mas que carece de uma definição precisa.
Em resumo:
O conceito de valor jurídico abstrato é importante para garantir que as decisões jurídicas sejam tomadas de forma fundamentada, justa e previsível. Ao exigir a análise das consequências práticas das decisões, a lei busca evitar que conceitos vagos sejam utilizados para justificar decisões arbitrárias.
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