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Magazine na Lanterna

quinta-feira, 21 de novembro de 2024

Evitar uma penhora de bens requer planejamento

 


Evitar uma penhora de bens requer planejamento




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Evitar uma penhora de bens requer planejamento e medidas proativas. Aqui estão algumas ações que podem ajudar:

1. Mantenha suas finanças em ordem:

  • Controle seus gastos: Crie um orçamento e acompanhe suas entradas e saídas. Identifique áreas onde você pode cortar custos e evite compras desnecessárias.

  • Pague suas contas em dia: Atraso no pagamento de contas pode gerar dívidas e inadimplência, abrindo caminho para a penhora.

  • Negocie suas dívidas: Se você já possui dívidas, busque negociar com seus credores para reduzir o valor ou parcelar o pagamento.

2. Proteja seus bens:

  • Conheça seus bens impenhoráveis: A lei brasileira protege determinados bens da penhora, como o único imóvel residencial, o salário mínimo e ferramentas de trabalho.

  • Planeje a sucessão familiar: Doar bens para familiares ou cônjuge pode ser uma forma de protegê-los da penhora, mas é importante seguir as regras legais para evitar fraudes.

3. Busque orientação jurídica:

  • Consulte um advogado: Um advogado especializado em direito civil pode te orientar sobre seus direitos e te ajudar a tomar as medidas cabíveis para evitar a penhora.

4. Mantenha-se informado:

  • Acompanhe as mudanças na legislação: A legislação sobre penhora de bens está em constante atualização. É importante se manter informado para garantir que você esteja cumprindo todas as obrigações legais.

Lembre-se que a prevenção é sempre a melhor solução. Ao tomar medidas para manter suas finanças em ordem e proteger seus bens, você diminui significativamente o risco de sofrer uma penhora.

Importante:

  • As informações acima não constituem aconselhamento jurídico. Consulte um advogado para obter orientação específica para o seu caso.

  • A legislação sobre penhora de bens pode variar de acordo com o estado. Consulte um advogado local para obter informações precisas sobre a lei em vigor na sua região.




MARTINS, Julio Cesar. Evitar uma penhora de bens requer planejamento. 2024. Disponível em: https://www.profjuliomartins.com/ Acesso em: XX de XXXX de XXXX.

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Embargos à Execução Fiscal - Modelo de Peça Jurídica

 


Embargos à Execução Fiscal - Modelo de Peça Jurídica




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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [ESTADO]






[NOME DO EMBARGANTE], já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor:


EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL


com fundamento nos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:


I. DOS FATOS


[NOME DO EMBARGANTE], pessoa física, inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], é proprietário do imóvel situado à [ENDEREÇO DO IMÓVEL], [CIDADE], [ESTADO].

Em [DATA], o Embargante recebeu a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº [NÚMERO DA CDA] emitida pela [NOME DA FAZENDA PÚBLICA], informando a existência de débito referente ao [DESCRIÇÃO DO DÉBITO], no valor total de R$ [VALOR DO DÉBITO].

Inconformado com a cobrança, o Embargante apresentou [DESCRIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO] em [DATA], protocolado sob o nº [NÚMERO DO PROTOCOLO].

No entanto, o [NOME DA FAZENDA PÚBLICA] indeferiu o recurso administrativo do Embargante, por meio do [DESCRIÇÃO DA RESPOSTA AO RECURSO] em [DATA].

Diante da negativa da Administração Pública em reconhecer a inexistência do débito ou em parcelá-lo, o Embargante busca, por meio dos presentes Embargos à Execução Fiscal, impugnar a CDA e evitar a penhora de seus bens.


II. DO DIREITO


2.1. Da Cabimento dos Embargos à Execução Fiscal


Os Embargos à Execução Fiscal são cabíveis na hipótese em tela, conforme previsto no Artigo 16 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980):


Art. 16. São cabíveis embargos à execução fiscal quando:

I - o débito não existir, ou for inexigível;

II - a execução for penosa para o devedor, em virtude de sua situação pessoal ou familiar;

III - o penhor recair sobre bens impenhoráveis;

IV - a Fazenda Pública não for titular do crédito;

V - o crédito tributário for nulo ou anulável;

VI - a execução se fundar em título inexequível.


No caso em tela, os Embargos à Execução Fiscal são cabíveis porque:


  • O débito é inexistente ou inexigível: O ato administrativo de lançamento do débito foi eivado de vícios, conforme demonstrado anteriormente.

  • A execução é penosa para o devedor: O Embargante é pessoa física e a penhora de seus bens pode comprometer seu patrimônio e levar à sua insolvência.


2.2. Da Impugnação à CDA


O Embargante impugna a CDA por estar eivada dos seguintes vícios:


  • Vício de forma: A CDA não contém os requisitos mínimos exigidos pela legislação, tais como a identificação do devedor, do credor e do débito.

  • Vício de conteúdo: A CDA não demonstra a exigibilidade do débito, pois o ato administrativo de lançamento do débito foi eivado de vícios.


III. DO PEDIDO


Diante do exposto, o Embargante requer:


  1. A CITAÇÃO da [NOME DA FAZENDA PÚBLICA] para apresentar resposta, sob pena de revelia;

  2. A ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO e a ANULAÇÃO DA CDA nº [NÚMERO DA CDA], nos termos do Artigo 16 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980);

  3. A CONDENAÇÃO DA [NOME DA FAZENDA PÚBLICA] ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

  4. A JUSTIÇA GRATUITA, caso comprovado o estado de hipossuficiência do Embargante.


Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA].


Termos em que,

Pede Deferimento.


[Local e data]




[NOME DO ADVOGADO]

OAB/UF nº [NÚMERO DA OAB]

Procuração em anexo





[ANEXOS]

  • Procuração

  • [DOCUMENTOS COMPROVATIVOS]




MARTINS, Julio Cesar. Embargos à Execução Fiscal - Modelo de Peça Jurídica. 2024. Disponível em: https://www.profjuliomartins.com/ Acesso em: XX de XXXX de XXXX.

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Efeitos da Derrogação: Atos Práticos sob a Vigência da Norma Derrogada

 




Efeitos da Derrogação:

Atos Práticos sob a Vigência da Norma Derrogada





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Efeitos da Derrogação: Atos Práticos sob a Vigência da Norma Derrogada

A derrogação, como vimos, consiste na revogação parcial de uma norma jurídica. Mas o que acontece com os atos praticados sob a vigência da norma que foi parcialmente revogada? Essa é uma questão relevante, especialmente quando se considera a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais.

Em regra geral, a derrogação não retroage. Isso significa que os atos praticados enquanto a norma ainda estava em vigor, mesmo na parte que foi derrogada, continuam válidos e produzem os seus efeitos.

No entanto, existem algumas exceções e nuances a serem consideradas:

  • Natureza do ato: Atos que criam situações jurídicas definitivas, como a aquisição da propriedade, geralmente não são afetados pela derrogação posterior.

  • Direitos adquiridos: Direitos que já foram consolidados sob a égide da norma antiga, como um direito à pensão, por exemplo, geralmente permanecem inalterados.

  • Expectativas legítimas: Pessoas que agiram de boa-fé, baseando-se na norma anterior, podem ter suas expectativas legítimas protegidas.

Por que a derrogação não retroage, em regra?

  • Segurança jurídica: A retroatividade de uma norma poderia gerar insegurança jurídica, pois as pessoas não teriam certeza sobre quais normas se aplicam a determinadas situações.

  • Estabilidade das relações sociais: A alteração das regras do jogo no meio de uma partida poderia gerar conflitos e instabilidade nas relações sociais.

Exemplos:

  • Código de Trânsito Brasileiro: Se uma norma do Código de Trânsito Brasileiro que estabelecia uma determinada velocidade máxima for derrogada, as multas aplicadas com base nessa norma antes da derrogação continuam válidas.

  • Direito do Consumidor: Se uma lei que protegia os consumidores de determinada prática abusiva for parcialmente revogada, os contratos celebrados anteriormente à revogação continuam válidos e os consumidores continuam protegidos pelos direitos adquiridos.

Em resumo:

A derrogação, em regra, não afeta os atos praticados sob a vigência da norma antiga. No entanto, cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a natureza do ato, os direitos adquiridos e as expectativas legítimas das partes envolvidas.

É importante ressaltar que a aplicação das regras sobre derrogação pode variar de acordo com o ramo do direito e o ordenamento jurídico de cada país.

Gostaria de aprofundar em algum outro aspecto da derrogação?

Possíveis tópicos para discussão:

  • Conflitos entre a norma antiga e a norma nova: Como resolver os conflitos que podem surgir entre as normas?

  • Efeito da derrogação sobre os contratos: Como a derrogação afeta os contratos em curso?

  • Derrogação e direito penal: Quais as peculiaridades da aplicação da derrogação no direito penal?

Se tiver alguma dúvida específica, por favor, não hesite em perguntar.






MARTINS, Julio Cesar. Efeitos da Derrogação: Atos Práticos sob a Vigência da Norma Derrogada. 2024. Disponível em: https://www.profjuliomartins.com/ Acesso em: XX de XXXX de XXXX.

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