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Efeitos da Extinção do Processo nos termos do artigo 924, inciso V, e artigo 925 do CPC
Efeitos da Extinção do Processo nos termos do artigo 924, inciso V, e artigo 925 do CPC
Compreendendo a Extinção do Processo
A extinção do processo é um instituto processual que marca o encerramento definitivo de uma demanda judicial. No caso específico do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), a extinção ocorre em razão da prescrição intercorrente. Já o artigo 925 do CPC dispõe sobre a forma como essa extinção se concretiza.
Prescrição Intercorrente (Art. 924, V, CPC)
A prescrição intercorrente é um instituto que se aplica aos processos de execução. Ela ocorre quando há uma paralisação prolongada do processo por um período superior ao prazo prescricional, sendo a responsabilidade por essa paralisação atribuída ao exequente (credor).
Efeitos da Prescrição Intercorrente:
Extinção do Processo: A principal consequência da prescrição intercorrente é a extinção do processo de execução. Isso significa que o processo é encerrado definitivamente, e o executado (devedor) é liberado da obrigação de pagar a dívida.
Impossibilidade de Nova Execução: Uma vez ocorrida a prescrição intercorrente, o exequente perde definitivamente o direito de executar a dívida. Não poderá, portanto, iniciar um novo processo de execução para cobrar o mesmo débito.
Formalização da Extinção (Art. 925, CPC)
O artigo 925 do CPC estabelece que a extinção do processo, seja ela por prescrição intercorrente ou por qualquer outro motivo previsto em lei, só produz efeitos quando declarada por sentença. Isso significa que o juiz precisa proferir uma decisão judicial formalizando o encerramento do processo.
Importância da Sentença Declaratória:
Certeza Jurídica: A sentença que declara a extinção do processo confere segurança jurídica às partes, pois encerra definitivamente a controvérsia.
Efeitos Erga Omnes: A decisão judicial possui caráter público e faz coisa julgada material, ou seja, não poderá ser rediscutida em outro processo.
Impossibilidade de Renovação da Ação: A sentença que declara a extinção do processo por prescrição intercorrente impede que o exequente intente nova ação para cobrar o mesmo débito.
Em resumo:
A prescrição intercorrente, prevista no artigo 924, inciso V, do CPC, leva à extinção do processo de execução, impedindo que o credor execute a dívida. A extinção só se concretiza com a prolação de sentença, conforme dispõe o artigo 925 do CPC. Essa sentença garante a segurança jurídica e encerra definitivamente a controvérsia.
Observação:
É importante ressaltar que a análise da ocorrência da prescrição intercorrente deve ser feita caso a caso, considerando as particularidades de cada processo e a legislação aplicável. Recomenda-se que seja realizada uma análise jurídica aprofundada para verificar a aplicabilidade desse instituto em situações concretas.
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