.png "English"){kind=small}
Diferenças entre Medidas Socioeducativas e Cumprimento de Pena na Legislação Brasileira:
Diferenças entre Medidas Socioeducativas e Cumprimento de Pena na Legislação Brasileira:
Introdução:
Ao abordarmos as diferenças entre medidas socioeducativas e cumprimento de pena na legislação brasileira, é crucial mergulharmos em uma análise profunda e contextualizada, amparada por fontes confiáveis e reconhecidas. Para tanto, utilizaremos como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990 - e o Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848/1940, desvendando as nuances e distinções entre esses dois pilares do sistema jurídico brasileiro.
1. Abrangência e Público-Alvo:
Medidas Socioeducativas: Direcionadas exclusivamente a adolescentes entre 12 e 18 anos que cometeram atos infracionais. O foco reside na proteção integral e na socioeducação, priorizando a ressocialização e o retorno ao convívio social. (ECA, Art. 112)
Cumprimento de Pena: Aplica-se a maiores de 18 anos que cometeram crimes. Visa à punição e à reintegração do indivíduo à sociedade, por meio do trabalho, da educação e da assistência social. (Código Penal, Art. 1º)
Aplicação:
Medidas Socioeducativas: Destinadas a adolescentes entre 12 e 18 anos que cometeram atos infracionais. Visam a proteção integral e a socioeducação, priorizando a ressocialização e o retorno ao convívio social. Regulamentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990.
Cumprimento de Pena: Aplicado a maiores de 18 anos que cometeram crimes. Visa à punição e à reintegração do indivíduo à sociedade, mediante trabalho, educação e assistência social. Regulamentado pelo Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848/1940.
Natureza:
Medidas Socioeducativas: Possuem caráter socioeducativo e pedagógico, não sendo punitivas. Focam na reabilitação, na responsabilização e na reinserção social do adolescente.
Cumprimento de Pena: Possui caráter punitivo, visando à sanção pelo crime cometido. A pena visa à retribuição pelo dano causado e à dissuasão de novas infrações.
Objetivos:
Medidas Socioeducativas:
Art. 112 do ECA:
Reafirmar o valor social da lei;
Proporcionar ao adolescente o desenvolvimento de senso de responsabilidade;
Prestar-lhe o atendimento necessário;
Proteger a comunidade contra a reiteração de infrações.
Cumprimento de Pena:
Art. 1º do Código Penal:
Crimes são punidos com as penas estabelecidas em lei.
A pena visa à prevenção do crime, à ressocialização do condenado e à proteção da ordem jurídica.
Medidas Aplicáveis:
Medidas Socioeducativas:
Art. 112 do ECA:
Advertência;
Obrigação de reparar o dano;
Prestação de serviços à comunidade;
Liberdade assistida;
Internação em regime de semiliberdade;
Internação em estabelecimento educacional.
Cumprimento de Pena:
Art. 33 do Código Penal:
Pena privativa de liberdade;
Restritiva de direitos;
Multa.
Regime de Cumprimento:
Medidas Socioeducativas:
Art. 115 do ECA:
Medidas em meio aberto;
Medidas em meio fechado.
Cumprimento de Pena:
Art. 38 do Código Penal:
Regime fechado;
Regime semiaberto;
Regime aberto.
Progressão:
Medidas Socioeducativas:
Art. 120 do ECA:
Progressão de acordo com o cumprimento das obrigações e o desenvolvimento do adolescente.
Cumprimento de Pena:
Art. 110 do Código Penal:
Progressão de acordo com o bom comportamento e a participação em atividades de ressocialização.
Prazo Máximo:
Medidas Socioeducativas:
Art. 121 do ECA:
3 anos para a internação em estabelecimento educacional.
Cumprimento de Pena:
Art. 33 do Código Penal:
Varia de acordo com o crime cometido.
Extinção:
Medidas Socioeducativas:
Art. 122 do ECA:
Extinção por cumprimento integral, transcurso do prazo máximo, atingimento da maioridade penal, etc.
Cumprimento de Pena:
Art. 80 do Código Penal:
Extinção por cumprimento integral, transcurso do tempo, etc.
Observações:
As medidas socioeducativas devem ser individualizadas e adequadas à gravidade do ato infracional e à capacidade de ressocialização do adolescente.
A pena deve ser proporcional ao crime cometido e atender aos princípios da individualização e da ressocialização.
Em resumo:
Medidas socioeducativas: Focam na proteção e na ressocialização do adolescente, buscando sua reintegração à sociedade.
Cumprimento de pena: Visa à punição pelo crime cometido e à reintegração do indivíduo à sociedade, mediante trabalho
Fontes
Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848/1940.
docplayer.com.br/4119248-Ressocializacao-da-crianca-e-do-adolescente-em-conflito-com-a-lei.html
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário desempenha um papel fundamental na melhoria contínua e na manutenção deste blog. Que Deus abençoe abundantemente você!