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Prisão Preventiva: Uma Definição
Prisão Preventiva: Uma Definição
A prisão preventiva é uma medida cautelar, de caráter excepcional, que consiste na privação da liberdade de uma pessoa antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ou seja, é uma forma de prisão provisória, decretada durante o processo judicial, com o objetivo de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Características da Prisão Preventiva:
- Natureza Cautelar: Serve para garantir a eficácia da instrução processual, evitando a fuga do acusado, a obstrução da justiça ou a prática de novos crimes.
- Prazo Indeterminado: Ao contrário da prisão temporária, não há um prazo máximo definido para a prisão preventiva, podendo durar até o julgamento final.
- Fase do Processo: Pode ser decretada em qualquer fase do processo, desde o inquérito policial até a fase de execução da pena.
- Crimes Graves: Geralmente é aplicada em crimes considerados graves, mas não se limita a eles.
- Fundamentação: A decisão de decretar a prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que indiquem a necessidade da medida, como a gravidade do crime, a personalidade do acusado, a existência de provas e o risco de fuga.
Quando a Prisão Preventiva Pode Ser Decretada:
- Garantia da ordem pública: Quando a liberdade do acusado representa um perigo para a sociedade.
- Conveniência da instrução criminal: Quando a liberdade do acusado pode prejudicar a coleta de provas ou a oitiva de testemunhas.
- Assegurar a aplicação da lei penal: Quando há risco de o acusado fugir ou de não comparecer ao julgamento.
Diferenças entre Prisão Preventiva e Prisão Temporária:
| Característica | Prisão Preventiva | Prisão Temporária |
|---|---|---|
| Objetivo | Garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal | Auxiliar nas investigações |
| Prazo | Indeterminado | 5 dias, prorrogável por mais 5 |
| Fase do processo | Qualquer fase do processo | Inquérito policial |
Importante: A prisão preventiva é uma medida excepcional e deve ser utilizada com cautela, somente quando estritamente necessária. A Constituição Federal garante o direito à liberdade, e qualquer restrição a esse direito deve ser devidamente fundamentada.
Para mais informações, você pode consultar:
- Código de Processo Penal: Artigos 311 a 316
- Jurisprudência: Decisões dos tribunais sobre o tema.
Atenção: Esta informação tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta a um advogado.
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