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Direito Financeiro - Precatórios: Uma Definição Abrangente
Direito Financeiro - Precatórios: Uma Definição Abrangente
O que são precatórios?
Precatórios são ordens judiciais, emitidas por um tribunal, que determinam o pagamento de uma dívida de um ente público (União, Estado, Município, autarquias ou fundações) a uma pessoa física ou jurídica. Essa dívida surge a partir de uma decisão judicial definitiva e irrecorrível, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos contra a sentença.
Legislação Específica:
A legislação sobre precatórios é complexa e envolve diversas normas, tanto constitucionais quanto infraconstitucionais. As principais leis que regulamentam essa matéria são:
- Constituição Federal: Estabelece os princípios gerais sobre os precatórios, como a necessidade de inclusão no orçamento e a ordem de pagamento.
- Lei nº 9.494/1997: Dispõe sobre a execução, nos Estados, do disposto no art. 100 da Constituição Federal, que trata dos precatórios.
- Lei Complementar nº 119/2002: Regulamenta o pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPVs).
- Outras leis complementares e estaduais: Complementam a legislação federal, adaptando-a às especificidades de cada ente federativo.
Formas de Pagamento:
Existem duas formas principais de pagamento de precatórios:
- Pagamento à vista: Para precatórios de pequeno valor (RPVs), o pagamento deve ser feito em até 60 dias após o trânsito em julgado da decisão.
- Pagamento parcelado: Precatórios de valor superior ao limite estabelecido para as RPVs são pagos de forma parcelada, conforme ordem cronológica de apresentação e disponibilidade orçamentária.
Prazos para Pagamento:
Os prazos para pagamento de precatórios variam de acordo com o valor da dívida e a disponibilidade orçamentária do ente devedor. No entanto, a Constituição Federal estabelece que os precatórios devem ser pagos no exercício financeiro seguinte ao da sua inclusão no orçamento.
Importância da Ordem Cronológica:
A ordem cronológica de apresentação dos precatórios é um dos principais critérios para a definição da ordem de pagamento. Isso significa que os precatórios mais antigos têm preferência na fila de pagamento.
Outros Aspectos Relevantes:
- Natureza alimentar e não alimentar: Os precatórios podem ser de natureza alimentar (relacionados a direitos como salários, pensões, aposentadorias) ou não alimentar (demais dívidas). Os precatórios alimentares têm preferência no pagamento.
- Juros e correção monetária: Os precatórios são corrigidos monetariamente e rendem juros até a data do efetivo pagamento.
- Cessão de crédito: O credor de um precatório pode ceder o seu crédito a terceiros.
Observações:
- A legislação sobre precatórios é bastante complexa e pode sofrer alterações.
- A demora no pagamento de precatórios é um problema crônico no Brasil, gerando inúmeras discussões e propostas de solução.
- É fundamental que o credor de um precatório acompanhe o processo de pagamento e busque informações junto ao órgão responsável.
Para mais informações, consulte:
- Tribunal de Justiça do seu Estado: Cada tribunal possui uma área específica para tratar de precatórios, onde você poderá encontrar informações mais detalhadas sobre os procedimentos e prazos.
- Advogado especialista: Um advogado especializado em direito previdenciário ou direito administrativo poderá te auxiliar na cobrança de um precatório.
Deseja saber mais sobre algum aspecto específico dos precatórios?
Disclaimer: As informações aqui apresentadas têm caráter meramente informativo e não substituem a consulta a um advogado.
Palavras-chave: precatório, legislação, pagamento, dívida pública, ordem cronológica, natureza alimentar, não alimentar.
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