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AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDÁRIA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE], ESTADO DE [ESTADO]
Processo nº: XXXX
[NOME DO AUTOR], já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de [NOME DA FAZENDA PÚBLICA], pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede em [ENDEREÇO DA FAZENDA PÚBLICA], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Autor, em [DATA], efetuou o pagamento do [NOME DO IMPOSTO] referente ao exercício de [ANO], no valor de R$ [VALOR DO IMPOSTO PAGO].
Contudo, ao verificar o lançamento do imposto, o Autor constatou que a Fazenda Pública havia lançado o valor de R$ [VALOR DO IMPOSTO LANÇADO], superior ao valor efetivamente devido.
Diante disso, o Autor ingressou com Pedido de Revisão junto à Fazenda Pública, demonstrando, por meio de documentação comprobatória, que o valor correto do imposto era de R$ [VALOR DO IMPOSTO PAGO].
No entanto, a Fazenda Pública indeferiu o Pedido de Revisão, sob a alegação de [ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA].
Inconformado com a decisão da Fazenda Pública, o Autor busca, por meio da presente ação, a anulação do crédito tributário indevidamente lançado, bem como a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
II. DO DIREITO
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 169, dispõe sobre a extinção do crédito tributário:
Art. 169. O crédito tributário extingue-se:
I - pela pagamento, total ou parcial;
II - pela compensação;
III - pela transação;
IV - pela remissão;
V - pela prescrição;
VI - pela decadência;
VII - pela nulidade do lançamento;
VIII - pela anulação ou revogação do ato constitutivo;
IX - pelo pagamento indevido;
X - pela homologação de acordo celebrado em processo judicial;
XI - pela extinção do sujeito passivo;
XII - pela conversão em penhora;
XIII - pela adjudicação do bem penhorado;
XIV - pela dação em pagamento;
XV - pela retrocessão do bem desapropriado;
XVI - pela resolução da penhora;
XVII - pela restituição de indébito;
XVIII - pela compensação previdenciária.
No caso em tela, o crédito tributário foi indevidamente lançado, em razão do erro da Fazenda Pública na apuração do valor do imposto. Dessa forma, o crédito tributário deve ser extinto pela nulidade do lançamento, conforme previsto no inciso VII do artigo 169 do CTN.
Além disso, a Fazenda Pública, ao indeferir o Pedido de Revisão do Autor, causou-lhe danos morais e materiais.
Os danos morais configuram-se pela ofensa à dignidade e à honra do Autor, que foi submetido a uma situação vexatória e constrangedora em decorrência da cobrança indevida do imposto.
Já os danos materiais consistem nos prejuízos financeiros que o Autor teve em razão do pagamento indevido do imposto.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o Autor requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Fazenda Pública para apresentar resposta, sob pena de revelia;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e a pericial;
c) A procedência da ação, com a consequente:
i) Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por Vossa Excelência, considerando a gravidade do fato, a ofensa à dignidade do Autor e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
ii) Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [VALOR DO DANOS MATERIAIS], correspondente ao valor pago indevidamente a título de [NOME DO IMPOSTO];
d) A condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA].
Termos em que,
Pede deferimento.
[LOCAL E DATA]
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/UF nº [NÚMERO DA OAB]
Procuração em anexo
Documentos anexos:
Pedido de Revisão;
Comprovante de pagamento do imposto;
Outros documentos que comprovem os fatos alegados.
Observações:
A petição inicial deve ser adaptada à realidade do caso concreto, incluindo os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos específicos da parte Autora.
É importante que a petição inicial seja bem fundamentada e contenha todos os documentos necessários para comprovar os fatos alegados.
Recomenda-se a consulta a um advogado para a elaboração da petição inicial.
Segue abaixo um modelo de indenização por danos morais que pode ser utilizado na petição inicial:
Quanto ao dano moral, este se configura na ofensa à dignidade e à honra do Autor, que foi submetido a uma situação vexatória e constrangedora em decorrência da cobrança indevida do imposto. A doutrina e a jurisprudência pátrias são pacíficas no sentido de que o dano moral deve ser indenizado, desde que comprovado.
No caso em tela, restou evidente a ofensa à dignidade do Autor, que se viu obrigado a pagar um valor indevido, além de ter que arcar com os custos de um processo judicial.
Diante disso, requer-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por Vossa Excelência, considerando a gravidade do fato, a ofensa à dignidade da pessoa do Autor e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Segue abaixo um modelo de indenização por danos materiais que pode ser utilizado na petição inicial:
Quanto aos danos materiais, estes consistem nos prejuízos financeiros que o Autor teve em razão do pagamento indevido do imposto. No caso em tela, o Autor pagou indevidamente o valor de R$ [VALOR DO DANOS MATERIAIS] a título de [NOME DO IMPOSTO].
Diante disso, requer-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [VALOR DO DANOS MATERIAIS], correspondente ao valor pago indevidamente.
É importante ressaltar que estes são apenas modelos, e a petição inicial deve ser elaborada de acordo com as especificidades de cada caso concreto.
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