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Res Perit Domino: Compreendendo o Risco da Transferência de Propriedade no Direito Brasileiro
Res Perit Domino: Compreendendo o Risco da Transferência de Propriedade no Direito Brasileiro
Introdução:
No âmbito das obrigações de dar coisa certa, o princípio jurídico "Res perit domino" se destaca como um elemento fundamental para determinar a responsabilidade pelo perecimento do bem antes da sua entrega definitiva ao credor. Essa máxima, consagrada no Código Civil Brasileiro (CC) e no Código de Processo Civil (CPC), estabelece que o risco da perda recai sobre o dono da coisa, e não sobre o credor, em situações específicas.
Desvendando o CC e o CPC:
- Código Civil Brasileiro (CC):
O artigo 238 do CC serve como base legal para o princípio "Res perit domino". Ele dispõe que, se a obrigação for de restituir coisa certa e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, o credor sofrerá a perda e a obrigação se resolverá. Em outras palavras, se o bem perecer por motivos alheios ao controle do devedor antes da entrega oficial ao credor, este último assume o prejuízo.
- Código de Processo Civil (CPC):
O CPC, em consonância com o CC, reforça o princípio "Res perit domino". No artigo 300, inciso I, o CPC estabelece que o devedor responde pelo perecimento ou deterioração da coisa se este ocorrer após a mora do devedor. Ou seja, se o credor já tiver direito à entrega do bem e este sofrer danos por culpa do devedor após esse momento, o devedor será responsabilizado.
Exceções à Regra:
É importante salientar que o princípio "Res perit domino" possui algumas exceções. Em situações específicas, o credor pode arcar com o risco da perda da coisa, mesmo antes da tradição.
Alguns exemplos de exceções:
- Vício Redibitório: Se o bem apresentar defeito oculto que o torne impróprio para o uso a que se destina, o credor poderá exigir a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, mesmo que o perecimento tenha ocorrido antes da entrega.
- Mora do Credor: Caso o credor se recuse a receber a coisa quando esta estiver pronta para ser entregue, o devedor poderá ser isento de responsabilidade caso o bem pereça após a mora do credor.
- Cláusula de Risco: É possível que as partes contratantes estipulem em contrato uma cláusula de risco, transferindo a responsabilidade pelo perecimento da coisa para o credor, mesmo antes da tradição.
Conclusão:
O princípio "Res perit domino" representa um pilar fundamental no Direito das Obrigações, estabelecendo a transferência do risco da perda da coisa certa do devedor para o credor no momento da tradição. Compreender as nuances desse princípio e suas exceções é crucial para garantir a justiça e a equidade nas relações jurídicas.
Observações:
- Este resumo visa apresentar uma visão geral do princípio "Res perit domino". Para uma análise mais aprofundada, consulte a legislação pertinente e a doutrina especializada.
- É importante destacar que a jurisprudência dos tribunais brasileiros também desempenha um papel importante na interpretação e aplicação do princípio "Res perit domino".
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