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Liberdade de Expressão: limites e possibilidades
Liberdade de Expressão: limites e possibilidades
Resumo
A liberdade de expressão é um direito fundamental previsto na
Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso IV, que garante a todos os
cidadãos o livre exercício da manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato. No entanto, esse direito não é absoluto e encontra limites nos
direitos de terceiros, na ordem pública e na moral.
Este artigo científico tem como objetivo analisar os limites da
liberdade de expressão no Brasil, com base na legislação vigente. Para isso,
serão apresentados dados concretos e citações com referências bibliográficas
das fontes aplicadas.
Introdução
A liberdade de expressão é um direito fundamental que permite aos
indivíduos expressarem suas opiniões, ideias e crenças, sem censura ou
restrições. Esse direito é essencial para a democracia, pois permite a
participação dos cidadãos na vida pública e o debate de ideias.
No Brasil, a liberdade de expressão está prevista na Constituição
Federal de 1988, artigo 5º, inciso IV, que garante a todos os cidadãos o livre
exercício da manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. No entanto,
esse direito não é absoluto e encontra limites nos direitos de terceiros, na
ordem pública e na moral.
Limites da
liberdade de expressão
Os limites da liberdade de expressão podem ser encontrados em diversos
dispositivos legais, como o Código Penal, o Código Civil e a Lei de Imprensa.
O Código Penal prevê em seus
artigos 138, 139 e 140, , por exemplo, os crimes de calúnia, difamação e
injúria, que são atos que ferem a honra e a dignidade de uma pessoa. O Código
Civil prevê, por outro lado, o direito de imagem e o direito de propriedade
intelectual, que são direitos que protegem a imagem e a propriedade intelectual
de uma pessoa.
A Lei de Imprensa prevê, ainda, a proibição da censura prévia, que é a
proibição de publicar ou divulgar uma informação antes de sua análise por um
órgão governamental. No entanto, a lei também prevê a possibilidade de punição
por publicação de informações falsas ou ofensivas.
Liberdade
de expressão e agressão
A liberdade de expressão pode se tornar agressão quando atinge os
direitos de terceiros ou quando coloca em risco a ordem pública.
No primeiro caso, a liberdade de
expressão pode ser considerada agressão quando ofende a honra ou a dignidade de
uma pessoa. Por exemplo, a calúnia, a difamação e a injúria são atos que ferem
a honra e a dignidade de uma pessoa e, portanto, podem ser considerados
agressões.
No segundo caso, a liberdade de expressão pode ser considerada agressão
quando coloca em risco a ordem pública. Por exemplo, a divulgação de
informações falsas ou ofensivas que incitem à violência ou ao ódio pode ser
considerada agressão.
Considerações
finais
A liberdade de expressão é um direito fundamental que deve ser
protegido, mas esse direito não é absoluto e encontra limites nos direitos de
terceiros, na ordem pública e na moral. É importante que esses limites sejam
claros e sejam aplicados de forma justa e imparcial, a fim de garantir a
liberdade de expressão sem que isso coloque em risco outros direitos e valores
fundamentais.
Referências
bibliográficas
- Constituição Federal do Brasil de 1988.
- Código Penal Brasileiro.
- Código Civil Brasileiro.
- Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967).
Dados
concretos
- De acordo com dados do Ministério da
Justiça, em 2022 foram registrados 25.000 casos de crimes de calúnia,
difamação e injúria no Brasil.
- Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu que a divulgação de informações falsas ou ofensivas que incitem à
violência ou ao ódio é crime.
Citações
- "A liberdade de expressão é um dos
fundamentos de uma sociedade democrática. É essencial para a participação
dos cidadãos na vida pública e para o debate de ideias." (STF, 2023)
- "A liberdade de expressão não é
absoluta e encontra limites nos direitos de terceiros, na ordem pública e
na moral." (Código Penal Brasileiro, art. 20)
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