Evitar uma penhora de bens requer planejamento

 

Evitar uma penhora de bens requer planejamento

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Evitar uma penhora de bens requer planejamento e medidas proativas. Aqui estão algumas ações que podem ajudar:

1. Mantenha suas finanças em ordem:

• Controle seus gastos: Crie um orçamento e acompanhe suas entradas e saídas. Identifique áreas onde você pode cortar custos e evite compras desnecessárias.

• Pague suas contas em dia: Atraso no pagamento de contas pode gerar dívidas e inadimplência, abrindo caminho para a penhora.

• Negocie suas dívidas: Se você já possui dívidas, busque negociar com seus credores para reduzir o valor ou parcelar o pagamento.

2. Proteja seus bens:

• Conheça seus bens impenhoráveis: A lei brasileira protege determinados bens da penhora, como o único imóvel residencial, o salário mínimo e ferramentas de trabalho.

• Planeje a sucessão familiar: Doar bens para familiares ou cônjuge pode ser uma forma de protegê-los da penhora, mas é importante seguir as regras legais para evitar fraudes.

3. Busque orientação jurídica:

• Consulte um advogado: Um advogado especializado em direito civil pode te orientar sobre seus direitos e te ajudar a tomar as medidas cabíveis para evitar a penhora.

4. Mantenha-se informado:

• Acompanhe as mudanças na legislação: A legislação sobre penhora de bens está em constante atualização. É importante se manter informado para garantir que você esteja cumprindo todas as obrigações legais.

Lembre-se que a prevenção é sempre a melhor solução. Ao tomar medidas para manter suas finanças em ordem e proteger seus bens, você diminui significativamente o risco de sofrer uma penhora.

Importante:

• As informações acima não constituem aconselhamento jurídico. Consulte um advogado para obter orientação específica para o seu caso.

• A legislação sobre penhora de bens pode variar de acordo com o estado. Consulte um advogado local para obter informações precisas sobre a lei em vigor na sua região.

MARTINS, Julio Cesar. Evitar uma penhora de bens requer planejamento. 2024. Disponível em: https://www.profjuliomartins.com/ Acesso em: XX de XXXX de XXXX.

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Embargos à Execução Fiscal - Modelo de Peça Jurídica

 

Embargos à Execução Fiscal - Modelo de Peça Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [ESTADO]

[NOME DO EMBARGANTE], já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

com fundamento nos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I. DOS FATOS

[NOME DO EMBARGANTE], pessoa física, inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], é proprietário do imóvel situado à [ENDEREÇO DO IMÓVEL], [CIDADE], [ESTADO].

Em [DATA], o Embargante recebeu a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº [NÚMERO DA CDA] emitida pela [NOME DA FAZENDA PÚBLICA], informando a existência de débito referente ao [DESCRIÇÃO DO DÉBITO], no valor total de R$ [VALOR DO DÉBITO].

Inconformado com a cobrança, o Embargante apresentou [DESCRIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO] em [DATA], protocolado sob o nº [NÚMERO DO PROTOCOLO].

No entanto, o [NOME DA FAZENDA PÚBLICA] indeferiu o recurso administrativo do Embargante, por meio do [DESCRIÇÃO DA RESPOSTA AO RECURSO] em [DATA].

Diante da negativa da Administração Pública em reconhecer a inexistência do débito ou em parcelá-lo, o Embargante busca, por meio dos presentes Embargos à Execução Fiscal, impugnar a CDA e evitar a penhora de seus bens.

II. DO DIREITO

2.1. Da Cabimento dos Embargos à Execução Fiscal

Os Embargos à Execução Fiscal são cabíveis na hipótese em tela, conforme previsto no Artigo 16 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980):

Art. 16. São cabíveis embargos à execução fiscal quando:

I - o débito não existir, ou for inexigível;

II - a execução for penosa para o devedor, em virtude de sua situação pessoal ou familiar;

III - o penhor recair sobre bens impenhoráveis;

IV - a Fazenda Pública não for titular do crédito;

V - o crédito tributário for nulo ou anulável;

VI - a execução se fundar em título inexequível.

No caso em tela, os Embargos à Execução Fiscal são cabíveis porque:

• O débito é inexistente ou inexigível: O ato administrativo de lançamento do débito foi eivado de vícios, conforme demonstrado anteriormente.

• A execução é penosa para o devedor: O Embargante é pessoa física e a penhora de seus bens pode comprometer seu patrimônio e levar à sua insolvência.

2.2. Da Impugnação à CDA

O Embargante impugna a CDA por estar eivada dos seguintes vícios:

• Vício de forma: A CDA não contém os requisitos mínimos exigidos pela legislação, tais como a identificação do devedor, do credor e do débito.

• Vício de conteúdo: A CDA não demonstra a exigibilidade do débito, pois o ato administrativo de lançamento do débito foi eivado de vícios.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, o Embargante requer:

1. A CITAÇÃO da [NOME DA FAZENDA PÚBLICA] para apresentar resposta, sob pena de revelia;

2. A ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO e a ANULAÇÃO DA CDA nº [NÚMERO DA CDA], nos termos do Artigo 16 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980);

3. A CONDENAÇÃO DA [NOME DA FAZENDA PÚBLICA] ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

4. A JUSTIÇA GRATUITA, caso comprovado o estado de hipossuficiência do Embargante.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA].

Termos em que,

Pede Deferimento.

[Local e data]

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/UF nº [NÚMERO DA OAB]

Procuração em anexo

[ANEXOS]

• Procuração

• [DOCUMENTOS COMPROVATIVOS]

MARTINS, Julio Cesar. Embargos à Execução Fiscal - Modelo de Peça Jurídica. 2024. Disponível em: https://www.profjuliomartins.com/ Acesso em: XX de XXXX de XXXX.

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Efeitos da Derrogação: Atos Práticos sob a Vigência da Norma Derrogada

 

Efeitos da Derrogação:

Atos Práticos sob a Vigência da Norma Derrogada

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Efeitos da Derrogação: Atos Práticos sob a Vigência da Norma Derrogada

A derrogação, como vimos, consiste na revogação parcial de uma norma jurídica. Mas o que acontece com os atos praticados sob a vigência da norma que foi parcialmente revogada? Essa é uma questão relevante, especialmente quando se considera a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais.

Em regra geral, a derrogação não retroage. Isso significa que os atos praticados enquanto a norma ainda estava em vigor, mesmo na parte que foi derrogada, continuam válidos e produzem os seus efeitos.

No entanto, existem algumas exceções e nuances a serem consideradas:

• Natureza do ato: Atos que criam situações jurídicas definitivas, como a aquisição da propriedade, geralmente não são afetados pela derrogação posterior.

• Direitos adquiridos: Direitos que já foram consolidados sob a égide da norma antiga, como um direito à pensão, por exemplo, geralmente permanecem inalterados.

• Expectativas legítimas: Pessoas que agiram de boa-fé, baseando-se na norma anterior, podem ter suas expectativas legítimas protegidas.

Por que a derrogação não retroage, em regra?

• Segurança jurídica: A retroatividade de uma norma poderia gerar insegurança jurídica, pois as pessoas não teriam certeza sobre quais normas se aplicam a determinadas situações.

• Estabilidade das relações sociais: A alteração das regras do jogo no meio de uma partida poderia gerar conflitos e instabilidade nas relações sociais.

Exemplos:

• Código de Trânsito Brasileiro: Se uma norma do Código de Trânsito Brasileiro que estabelecia uma determinada velocidade máxima for derrogada, as multas aplicadas com base nessa norma antes da derrogação continuam válidas.

• Direito do Consumidor: Se uma lei que protegia os consumidores de determinada prática abusiva for parcialmente revogada, os contratos celebrados anteriormente à revogação continuam válidos e os consumidores continuam protegidos pelos direitos adquiridos.

Em resumo:

A derrogação, em regra, não afeta os atos praticados sob a vigência da norma antiga. No entanto, cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a natureza do ato, os direitos adquiridos e as expectativas legítimas das partes envolvidas.

É importante ressaltar que a aplicação das regras sobre derrogação pode variar de acordo com o ramo do direito e o ordenamento jurídico de cada país.

Gostaria de aprofundar em algum outro aspecto da derrogação?

Possíveis tópicos para discussão:

• Conflitos entre a norma antiga e a norma nova: Como resolver os conflitos que podem surgir entre as normas?

• Efeito da derrogação sobre os contratos: Como a derrogação afeta os contratos em curso?

• Derrogação e direito penal: Quais as peculiaridades da aplicação da derrogação no direito penal?

Se tiver alguma dúvida específica, por favor, não hesite em perguntar.

MARTINS, Julio Cesar. Efeitos da Derrogação: Atos Práticos sob a Vigência da Norma Derrogada. 2024. Disponível em: https://www.profjuliomartins.com/ Acesso em: XX de XXXX de XXXX.

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