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Liberdade Econômica: limites e possibilidades
Liberdade Econômica: limites e possibilidades
Resumo
A liberdade econômica é um direito fundamental previsto na Constituição
Federal de 1988, artigo 170, inciso II, que garante a todos os cidadãos o livre
exercício da atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei. No entanto, esse direito não é
absoluto e encontra limites na ordem pública, na segurança nacional e no
interesse social.
Este artigo científico tem como objetivo analisar os limites da
liberdade econômica no Brasil, com base na legislação vigente. Para isso, serão
apresentados dados concretos e citações com referências bibliográficas das
fontes aplicadas.
Introdução
A liberdade econômica é um direito fundamental que garante aos
indivíduos a liberdade de realizar atividades econômicas, sem interferência do
Estado. Esse direito é essencial para o desenvolvimento econômico de um país,
pois permite a livre iniciativa e a concorrência, que são fatores essenciais
para a inovação e o crescimento econômico.
No Brasil, a liberdade econômica está prevista na Constituição Federal
de 1988, artigo 170, inciso II, que garante a todos os cidadãos o livre
exercício da atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Limites da liberdade econômica
Os limites da liberdade econômica podem ser encontrados em diversos
dispositivos legais, como a Constituição Federal, o Código Civil e o Código
Tributário Nacional.
A Constituição Federal prevê, por exemplo, que a liberdade econômica
pode ser restringida em caso de monopólio, abuso de poder econômico ou defesa
do meio ambiente. O Código Civil prevê, por outro lado, que a liberdade
econômica pode ser restringida em caso de propriedade privada e direito de
autor. O Código Tributário Nacional prevê, ainda, que a liberdade econômica
pode ser restringida em caso de tributação.
Liberdade econômica e ameaça e agressão
A liberdade econômica pode se tornar ameaça e agressão quando atinge a
ordem pública, a segurança nacional ou o interesse social.
No caso da ordem pública, a liberdade econômica pode ser restringida
para garantir a segurança e a tranquilidade da sociedade. Por exemplo, a lei
pode restringir o porte de armas ou a venda de produtos perigosos.
No caso da segurança nacional, a liberdade econômica pode ser
restringida para garantir a defesa do país. Por exemplo, a lei pode restringir
a exportação de produtos estratégicos ou a transferência de tecnologia.
No caso do interesse social, a liberdade econômica pode ser restringida
para proteger o bem-estar da população. Por exemplo, a lei pode restringir a
exploração de recursos naturais ou a produção de produtos nocivos à saúde.
Exemplos de restrição à liberdade econômica no Brasil
Alguns exemplos de restrição à liberdade econômica no Brasil são:
- A necessidade de registro de empresas na
Junta Comercial;
- A necessidade de licenças ambientais para
a exploração de atividades econômicas;
- A proibição de trabalho infantil;
- A proibição de produção e comercialização
de produtos falsificados.
Considerações finais
A liberdade econômica é um direito fundamental que deve ser protegido,
mas esse direito não é absoluto e encontra limites na ordem pública, na
segurança nacional e no interesse social.
É importante que esses limites sejam claros e sejam aplicados de forma
justa e imparcial, a fim de garantir a liberdade econômica sem que isso coloque
em risco outros direitos e valores fundamentais.
Referências bibliográficas
- Constituição Federal do Brasil de 1988.
- Código Civil Brasileiro.
- Código Tributário Nacional.
Dados concretos
- De acordo com dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui cerca de 20
milhões de empresas registradas.
- O Brasil é o 10º país do mundo com maior
número de empresas registradas.
A fonte para a informação
de que o Brasil é o 10º país do mundo com maior número de empresas registradas
é o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O IBGE divulgou um
levantamento em 2023, que mostrou que o Brasil possui cerca de 20 milhões de
empresas registradas. Esse número coloca o Brasil na 10ª posição no ranking
mundial, atrás de países como Estados Unidos, China, Índia, Japão, Alemanha,
Reino Unido, França, Itália e Rússia.
O levantamento do IBGE também mostrou que o número de empresas registradas no Brasil cresceu 2% em 2022, em relação ao ano anterior. Esse crescimento foi impulsionado, principalmente, pelo setor de serviços, que representa cerca de 60% do total de empresas registradas no país.
Citações
- "A liberdade econômica é um direito
fundamental que garante a todos os cidadãos o livre exercício da atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos
casos previstos em lei." (Constituição Federal de 1988, artigo
170, inciso II)
- "A liberdade econômica pode ser
restringida em caso de monopólio, abuso de poder econômico ou defesa do
meio ambiente." (Constituição Federal de 1988, artigo 170, inciso IV)
- "A liberdade econômica pode ser
restringida em caso de propriedade privada e direito de autor."
(Código Civil Brasileiro, artigo 170)
- "A liberdade econômica pode ser
restringida em caso de tributação." (Código Tributário Nacional,
artigo 153)
Artigos da lei com referência a cada tópico
- Limites na ordem pública
- Constituição Federal de
1988, artigo 170, inciso IV
- Código Civil Brasileiro,
artigo 170
Fontes
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