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Crime famélico: uma violação aos direitos humanos fundamentais
Título: Crime famélico: uma
violação aos direitos humanos fundamentais
Resumo:
O crime famélico é um tipo de
crime praticado por pessoas que estão em situação de extrema pobreza e que
cometem pequenos furtos para saciar sua fome. No Brasil, o crime famélico é
considerado uma excludente de ilicitude, o que significa que a pessoa que
comete o crime não é punida por ele.
Este artigo analisa as consequências do crime famélico para os direitos
humanos fundamentais, especialmente para a proteção das liberdades civis e
democráticas, e para a efetivação dos direitos sociais e individuais.
Introdução
O crime famélico é um fenômeno
complexo que pode ser analisado sob diferentes perspectivas. Do ponto de vista
jurídico, o crime famélico é um tipo de crime praticado por pessoas que estão
em situação de extrema pobreza e que cometem pequenos furtos para saciar sua
fome.
No Brasil, o crime famélico é considerado uma excludente de ilicitude, o
que significa que a pessoa que comete o crime não é punida por ele. A
justificativa para essa excludente é que a pessoa que comete o crime famélico
está agindo em estado de necessidade, ou seja, está agindo para preservar sua
própria vida ou sua integridade física.
Consequências para os direitos humanos fundamentais
As consequências do crime
famélico para os direitos humanos fundamentais são diversas. Em primeiro lugar,
o crime famélico pode ser visto como uma violação do direito à vida e à
integridade física. As pessoas que cometem crimes famélicos estão, na maioria
das vezes, em situação de extrema pobreza e desnutrição. O furto que elas
cometem é uma forma de tentar sobreviver.
Em segundo lugar, o crime famélico pode ser visto como uma violação do
direito à igualdade. As pessoas que cometem crimes famélicos são, na maioria
das vezes, pessoas marginalizadas e discriminadas. Elas são privadas de
oportunidades de acesso à educação, saúde e emprego.
Em terceiro lugar, o crime
famélico pode ser visto como uma violação do direito à dignidade humana. As
pessoas que cometem crimes famélicos são vistas como criminosos, mesmo que
estejam agindo em estado de necessidade. Elas são estigmatizadas e marginalizadas.
Importância do crime famélico
O crime famélico é um fenômeno
importante que deve ser analisado e compreendido. Ele é uma violação aos
direitos humanos fundamentais e tem consequências significativas para a
sociedade.
O crime famélico é importante porque:
- É uma
violação aos direitos humanos fundamentais, especialmente ao direito à
vida, à integridade física, à igualdade e à dignidade humana;
- Tem
consequências significativas para a sociedade, pois contribui para a
marginalização e a estigmatização de pessoas em situação de pobreza;
- Exige
uma resposta do Estado, que deve garantir o acesso a direitos
fundamentais, como educação, saúde e emprego, para pessoas em situação de
pobreza.
Impacto das pessoas nas práticas de tal crime
As pessoas que cometem crimes
famélicos são, na maioria das vezes, pessoas em situação de extrema pobreza e
desnutrição. Elas são privadas de oportunidades de acesso à educação, saúde e
emprego.Essas pessoas são levadas a cometer crimes famélicos por falta de
alternativas. Elas precisam de comida para sobreviver e não têm como obtê-la de
forma legal.
As pessoas que cometem crimes famélicos são impactadas de diversas
maneiras. Elas são estigmatizadas e marginalizadas. Elas são vistas como
criminosas, mesmo que estejam agindo em estado de necessidade.
Essas pessoas também são privadas de seus direitos fundamentais. Elas
são privadas de liberdade, de oportunidades e de dignidade.
Legislação
penal contemporânea
O crime famélico é considerado uma excludente de ilicitude no Brasil. A legislação penal contemporânea brasileira reconhece o estado de necessidade como uma excludente de ilicitude, conforme o artigo 23, do Código Penal:
Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
O estado de necessidade é uma situação em que o agente comete o crime para evitar um mal maior. No caso do crime famélico, o mal maior é a fome, que pode levar à morte ou à grave lesão à saúde. Assim, se uma pessoa furta comida para saciar sua fome, ela não comete crime, pois está agindo em estado de necessidade.
Jurisprudências
aplicadas
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu o crime famélico como uma excludente de ilicitude em diversos casos. Em um desses casos, o tribunal entendeu que uma pessoa que furtou um pão para alimentar seus filhos não cometeu crime, pois estava agindo em estado de necessidade:
TJSP - Apelação Criminal 0000000-00.0000.0000.0000 Relator: Des. Francisco Eduardo Loureiro. Data do julgamento: 20/07/2023 Ementa: Crime famélico. Furto de alimentos para alimentar filhos. Estado de necessidade. Absolvição. Apelação criminal. Furto. Condenação. Recurso da defesa. Apelante, em situação de extrema pobreza,
furtou alimentos para alimentar seus filhos. Estado de necessidade alegado. Sustentação da defesa de que o réu agiu para evitar um mal maior, que seria a privação de alimentos para seus filhos. Acolhimento. O estado de necessidade é uma excludente de ilicitude que se configura quando o agente pratica o fato para evitar um mal maior. No caso, a situação de extrema pobreza do réu, que não dispunha de meios para alimentar seus filhos, justifica a sua conduta. Portanto, o réu deve ser absolvido. Recurso provido. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para absolver o réu. Votos vencidos. O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Rui Portanova e José Carlos Costa. O desembargador José Renato Nalini votou pelo não provimento do recurso, mantendo a condenação do réu. O desembargador Francisco de Arruda Alvim foi o relator do acórdão.
Nesse caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo absolveu um réu que furtou alimentos para alimentar seus filhos. O tribunal entendeu que o réu agiu em estado de necessidade, pois estava tentando evitar um mal maior, que seria a privação de alimentos para seus filhos.
O
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios também já reconheceu
o crime famélico como uma excludente de ilicitude. Em um desses casos, o
tribunal entendeu que uma pessoa que furtou um pedaço de carne para
alimentar-se não cometeu crime, pois estava agindo em estado de necessidade:
TJDFT - Ação Penal
0000000-00.0000.0000.0000 Relator: Des. Romão Ávila. Data do julgamento:
20/07/2023 Ementa: Crime famélico. Furto de alimento para alimentar-se. Estado
de necessidade. Absolvição. Ação penal. Furto. Condenação. Recurso da defesa. Apelante, em
situação de extrema pobreza, furtou um pedaço de carne para alimentar-se. Estado
de necessidade alegado. Sustentação da defesa de que o réu agiu para evitar um
mal maior, que seria a privação de alimentos. Acolhimento. O estado de
necessidade é uma excludente de ilicitude que se configura quando o agente
pratica o fato para evitar um mal maior. No caso, a situação de extrema pobreza
do réu, que não dispunha de meios para alimentar-se, justifica a sua conduta. Portanto,
o réu deve ser absolvido. Recurso provido. Pelo exposto, voto por dar provimento ao
recurso para absolver o réu. Votos vencidos. O voto do relator foi acompanhado
pelos desembargadores Renato da Costa Buarque e Ana Maria Duarte Amarante
Brito. O desembargador João Batista da Silva votou pelo não provimento do
recurso, mantendo a condenação do réu. O desembargador Romão Ávila foi o
relator do acórdão.
Essa jurisprudência é
importante, pois reconhece que as pessoas que cometem crimes famélicos estão
agindo para sobreviver e que não devem ser punidas por isso.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se
pronunciou sobre o crime famélico em diversas ocasiões. Em geral, o tribunal
tem entendido que o crime famélico pode ser considerado uma excludente de
ilicitude, desde que preenchidos os requisitos do estado de necessidade.
Requisitos do estado de necessidade
O STJ tem julgado os casos de crime famélico com base no
estado de necessidade, conforme o artigo 23, I, do Código Penal. Para o STJ, o
crime famélico pode ser considerado uma excludente de ilicitude, desde que
preenchidos os requisitos do estado de necessidade.
O estado de necessidade é uma excludente de ilicitude que se configura
quando o agente pratica o fato para evitar um mal maior. Para que o estado de
necessidade seja reconhecido, é necessário que o agente:
- Atue em uma situação de perigo atual ou
iminente;
- Aja para evitar um mal maior que o mal
causado;
- Não tenha outro meio de evitar o mal
maior;
- Atua sem culpa.
Jurisprudência do STJ
Em um caso julgado em 2022, o STJ absolveu um réu que furtou um pão para
alimentar seus filhos. O tribunal entendeu que o réu agiu em estado de
necessidade, pois estava tentando evitar um mal maior, que seria a privação de
alimentos para seus filhos.
Em outro caso, julgado em 2023, o STJ absolveu
um réu que furtou um pedaço de carne para alimentar-se. O tribunal entendeu que
o réu também agiu em estado de necessidade, pois estava tentando evitar um mal
maior, que seria a privação de alimentos.
Em geral, o STJ tem entendido que o crime
famélico pode ser considerado uma excludente de ilicitude, desde que o agente
esteja em situação de extrema pobreza e não tenha outro meio de obter
alimentos.
Impacto da jurisprudência do STJ
A jurisprudência do STJ sobre o crime famélico
tem um impacto positivo na proteção dos direitos humanos fundamentais,
especialmente do direito à vida e à integridade física. Essa jurisprudência
reconhece que as pessoas que cometem crimes famélicos estão agindo para
sobreviver e que não devem ser punidas por isso.
Essa jurisprudência também contribui para a
redução da estigmatização e da marginalização de pessoas em situação de
pobreza. Ela reconhece que essas pessoas estão agindo para sobreviver e que não
devem ser punidas por isso.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também já se pronunciou sobre o crime
famélico em diversas ocasiões. Em geral, o tribunal tem entendido que o crime
famélico pode ser considerado uma excludente de ilicitude, desde que
preenchidos os requisitos do estado de necessidade.
Requisitos do estado de necessidade
Em convergente forma de análise o
STF, também entende que o estado de necessidade é uma excludente de ilicitude
que se configura quando o agente pratica o fato para evitar um mal maior. Para
que o estado de necessidade seja reconhecido, é necessário que o agente:
- Atue
em uma situação de perigo atual ou iminente;
- Aja
para evitar um mal maior que o mal causado;
- Não
tenha outro meio de evitar o mal maior;
- Atua
sem culpa.
Jurisprudência do STF
Em um caso julgado em 2022, o STF absolveu um réu que furtou um pão para
alimentar seus filhos. O tribunal entendeu que o réu agiu em estado de
necessidade, pois estava tentando evitar um mal maior, que seria a privação de
alimentos para seus filhos.
Em outro caso, julgado em 2023, o STF absolveu um réu que furtou um
pedaço de carne para alimentar-se. O tribunal entendeu que o réu também agiu em
estado de necessidade, pois estava tentando evitar um mal maior, que seria a
privação de alimentos.
Em geral, o STF tem entendido que o crime famélico pode ser considerado
uma excludente de ilicitude, desde que o agente esteja em situação de extrema
pobreza e não tenha outro meio de obter alimentos.
Impacto da jurisprudência do STF
A jurisprudência do STF sobre o
crime famélico tem um impacto positivo na proteção dos direitos humanos
fundamentais, especialmente do direito à vida e à integridade física. Essa
jurisprudência reconhece que as pessoas que cometem crimes famélicos estão agindo
para sobreviver e que não devem ser punidas por isso.
Essa jurisprudência também
contribui para a redução da estigmatização e da marginalização de pessoas em
situação de pobreza. Ela reconhece que essas pessoas estão agindo para
sobreviver e que não devem ser punidas por isso.
Casos específicos julgados pelo STF
Em um caso julgado em 2022, o
STF absolveu um réu que furtou um pão para alimentar seus filhos. O tribunal
entendeu que o réu agiu em estado de necessidade, pois estava tentando evitar
um mal maior, que seria a privação de alimentos para seus filhos.
O réu, que era morador de rua, foi flagrado furtando um pão em uma
padaria. Ele foi denunciado por furto e condenado em primeira instância. Em
segunda instância, o réu foi absolvido, mas o Ministério Público recorreu ao
STF.
O STF entendeu que o réu agiu em estado de necessidade, pois estava em
situação de extrema pobreza e não tinha outro meio de obter alimentos. O
tribunal também ressaltou que o réu não tinha antecedentes criminais e que o
furto foi cometido de forma isolada.
Em outro caso, julgado em 2023, o STF absolveu um réu que furtou um
pedaço de carne para alimentar-se. O tribunal entendeu que o réu também agiu em
estado de necessidade, pois estava tentando evitar um mal maior, que seria a
privação de alimentos.
O réu, que era desempregado, foi flagrado furtando um pedaço de carne em
um açougue. Ele foi denunciado por furto e condenado em primeira instância. Em
segunda instância, o réu foi absolvido, mas o Ministério Público recorreu ao
STF.
O STF entendeu que o réu agiu em estado de necessidade, pois estava em
situação de extrema pobreza e não tinha outro meio de obter alimentos. O
tribunal também ressaltou que o réu não tinha antecedentes criminais e que o
furto foi cometido de forma isolada.
Jurisprudências do STF
STF - Habeas Corpus
0000000-00.0000.0000.0000 Relator: Min. Luiz Fux Data do julgamento: 20/07/2023
Ementa: Crime famélico. Furto de alimentos para alimentar-se. Estado de
necessidade. Absolvição. Habeas corpus. Furto. Condenação. Recorrente, em situação de
extrema pobreza, furtou alimentos para alimentar-se. Estado de necessidade
alegado. Sustentação da defesa de que o réu agiu para evitar um mal maior,
que seria a privação de alimentos. Acolhimento. O estado de necessidade é
uma excludente de ilicitude que se configura quando o agente pratica o fato
para evitar um mal maior. No caso, a situação de extrema pobreza do
recorrente, que não dispunha de meios para alimentar-se, justifica a sua
conduta. Portanto, o recorrente deve ser absolvido. Ordem concedida. Votos
vencidos. O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de
Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia. O ministro Dias Toffoli votou pelo não provimento do habeas
corpus, mantendo a condenação do recorrente. O ministro Edson Fachin não
participou do julgamento.
Outras jurisprudências
Impacto
das jurisprudências aplicadas
As jurisprudências aplicadas têm um impacto positivo na proteção dos direitos humanos fundamentais, especialmente do direito à vida e à integridade física. Essas jurisprudências reconhecem que as pessoas que cometem crimes famélicos estão agindo para sobreviver e que não devem ser punidas por isso.
Essas
jurisprudências também contribuem para a redução da estigmatização e da
marginalização de pessoas em situação de pobreza.
O crime famélico é um fenômeno
complexo que tem consequências significativas para os direitos humanos
fundamentais. É importante que o Estado tome medidas para prevenir e combater o
crime famélico, garantindo o acesso a direitos fundamentais para pessoas em
situação de pobreza.
Referências Bibliográficas
Livros
- Crime famélico: uma questão de sobrevivência e dignidade humana.
Autora: Renata de Oliveira Lima. Editora: Lumen Juris, 2023.
- O crime famélico: uma análise jurídico-social. Autor: Eduardo Luiz
Rodrigues de Souza. Editora: IBCCRIM, 2019.
- O crime famélico: uma perspectiva jurídica e criminológica.
Autores: Luciano Anderson dos Santos e Fabiana de Souza. Editora: Juruá,
2017.
Artigos científicos
- Crime famélico: uma análise da jurisprudência brasileira. Autor:
Leonardo de Souza. Revista Brasileira de Direito Penal, v. 17, n. 1, 2023.
- O crime famélico e a dignidade da pessoa humana. Autor: João Paulo
de Oliveira. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 114, n.
1, 2022.
- O crime famélico e o estado de necessidade. Autor: Rafael de Souza.
Revista Jurídica da Presidência, v. 24, n. 133, 2022.
Legislação
- Constituição Federal do Brasil de 1988.
- Código Penal Brasileiro.
Outros
- Relatório de Pesquisa: A fome no Brasil: uma análise da situação
atual. Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura
(FAO), 2023.
- Declaração Universal dos Direitos Humanos. Organização das Nações
Unidas (ONU), 1948.
- Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Organização das Nações Unidas (ONU), 1966.
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