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Ação de Obrigação de Não Fazer - Modelo de Peça Jurídica
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)
DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX, ESTADO DO XXXX
(espaço 10 a 15 linhas)
NOME DO
CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000,
com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL,
nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a
Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do
CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e
domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas
razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
I – DOS
FATOS
O autor firmou
com a ré em DIA/MÊS/ANO contrato de prestação de serviços de fornecimento de
internet a cabo, banda larga. ________________________________________
MENCIONAR O PACOTE E A VELOCIDADE CONTRATADA.
No
momento da contratação, a ré afirmou que a internet banda larga contratada
seria ILIMITADA, o que igualmente constou de todas as ofertas publicitárias
desses serviços. Foi por isso que o autor contratou esse serviço e o mantém até
a presente data.
No
entanto, na semana passada a ré anunciou publicamente e aos meios de
comunicação que passará a limitar o volume de dados dos consumidores da banda
larga, descumprindo sua oferta anterior de "internet ilimitada" que,
uma vez aceita pelo autor, passou a fazer parte do contrato.
II – DO DIREITO
Excelência,
cabe destacar, que a ré está modificando unilateralmente o contrato firmado
pelo autor e violando diretamente o artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa
do Consumidor.
PROMETEU TEM QUE CUMPRIR
A ré
prometeu ao autor velocidade ilimitada e agora tem que cumprir. Não pode de uma
hora para outra, e por exclusiva vontade sua, deixar de cumprir o contrato. A
limitação da internet a cabo contratada atenta contra o marco civil da
internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e contra a própria natureza do
serviço prestado, porque o autor não tem como controlar os dados que consome.
Não possui sequer histórico de consumo que lhe permita estimar a quantidade de
dados que necessita, o que desrespeita o art. 6º, III do CDC.
A
modificação unilateral do contrato, nesse passo, coloca o autor em desvantagem
exagerada e ofende o artigo 51, inciso IV, do CDC. O fornecedor é obrigado a
cumprir o contrato firmado e a oferta, nos termos do artigo 35, inciso I, do
CDC.
VENDA CASADA
A
exigência de contratação de um pacote pré-determinado de dados configura venda
casada, prática comercial abusiva proibida pelo art. 39, inciso I, do CDC. Isso
porque injustificadamente, e a maior prova é que até agora a limitação dos
dados não aconteceu, o autor será compelido a comprar um pacote de dados que
ele sequer sabe se vai utilizar integralmente.
O marco
civil prega a internet livre e não sujeita a limites. A internet proporciona o
lazer e a informação do autor. Nesse sentido, qualquer limitação fere a
dignidade do autor e atenta contra seus direitos fundamentais.
Muito
embora a ANATEL tenha adiado por tempo indeterminado a limitação da banda
larga, o autor tem o interesse jurídico imediato de salvaguardar sua situação
pessoal, porquanto o Presidente da Anatel já anunciou que a "era da
internet ilimitada acabou", o que significa que a ANATEL autorizará a
limitação da internet que atenta contra inúmeros preceitos do CDC.
III – DO PEDIDO
a)
Protesta o autor por provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos, requerendo a produção de prova documental e A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC, CONSIDERANDO QUE O
CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR FOI VERBAL.
b) Requer-se
a citação da ré, nos termos do art. 18 da lei nº. 9.099/95, para comparecimento
em audiência a ser designada, sob pena de revelia e confissão.
c) Pelo
exposto, pede-se a procedência do pedido para condenar a ré a se abster de
limitar o volume de dados no contrato firmado pelo autor, bem como de reduzir a
velocidade contratada em desconformidade com os padrões estabelecidos pela
ANATEL e de cobrar qualquer pacote extra de dados do autor, sob pena de multa e
desobediência.
Termos em
que,
Pede
Deferimento.
Cidade,
........, de ......................... de 20XX
Nome do
advogado
OAB UF
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