Resposta à Acusação - Crime de Extorsão com Uso de Arma - Modelo de Peça Jurídica

 

Resposta à Acusação - Crime de Extorsão com Uso de Arma - Modelo de Peça Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX

Processo Número: XXXX

 

XXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar:

 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

 

com fundamento nos Artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (CPP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I - DOS FATOS

O réu foi acusado e está sendo processado pelo crime de extorsão qualificada pelo uso de arma de fogo.

Consta da peça inicial acusatória que na data de XX de XXX de XXXX, o réu mostrou uma pistola para a vítima com intenção de receber R$ XXX,00 (XXX reais) que havia emprestado à vítima.

A denúncia foi recebida pelo juízo da XXª Vara criminal e a Citação realizada no dia XX de XXXX de XXXX.

Em que pese as ponderações do Ministério Público, o caso é de improcedência da ação penal que deverá ser julgada de plano para a devida ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, pelos motivos a seguir:

II - DO DIREITO

A) DA ATIPICIDADE DO FATO

O réu foi denunciado por ter praticado delito de extorsão qualificada.

Todavia, nos termos do caput do Artigo 158 do Código Penal (CP) o crime de extorsão se caracteriza quando alguém constrange alguém com o intuito de obter para si vantagem indevida.

No caso, ausente a elementar do tipo ''vantagem indevida'', sendo a conduta atípica e no máximo se moldaria ao delito de exercício arbitrário das próprias razões do Artigo 345 do CP.

Portanto, de rigor a sua absolvição sumária com base no artigo 397, inciso III, do CPP.

 

B) DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

O réu foi denunciado indevidamente no crime de Extorsão, sendo que em respeito ao PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE deveria responder pelo delito do Artigo 345, do Código Penal.

No caso não existem provas que o réu tenha exercido tal conduta, sendo claro o parágrafo único do Artigo 345, do CP, que tal delito somente se procede mediante queixa se não há emprego de violência ou grave ameaça.

Portanto, tendo em consideração que nesse delito a vítima teria 6 meses para propor a queixa-crime, nos termos do Artigo38, do CPP e 103, do CPP, e a vítima assim não fez, ocorreu no caso a Decadência do direito de representação.

Logo, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do Artigo 107, inciso IV, do CP.

 

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se `a Vossa Excelência:

a) rejeição da denúncia, nos termos do Artigo 395, do CPP;

b) absolvição sumária, nos termos do Artigo 397, inciso III, do CPP;

b) extinção da punibilidade, nos termos do Artigo 107, inciso IV, do CP ou 397, inciso IV, do CPP;

d) produção de todos as provas, inclusive testemunhais.

 

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. XXXX (qualificação

2. XXXX (qualificação)

Nestes termos, pede e espera deferimento.

XXXX, XX de XXXX de XXX (10 dias)

 

Advogado

OAB/UF Nº XXX

 

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