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Resposta aos Embargos de Terceiros - Direito do Trabalho - Modelo de Peça Jurídica
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA XXª VARA DO
TRABALHO DA COMARCA DE XXXX - UF
(espaço 10 a 15 LINHAS)
Processo nº: XXXX
XXXX, já qualificado nos autos sob o n° XXX,
de Embargos de Terceiros, que lhe move XXXX, igualmente qualificada, por seu
procurador e advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, apresentar:
RESPOSTA AOS EMBARGOS DE
TERCEIROS
tendo em vista os motivos fáticos e jurídicos a seguir:
I - DOS FATOS
A pretensão da Embargante de desfazer a penhora
sobre os bens descritos a fls. XXX, dos autos não merece acolhida.
As alegações da Embargante deixam patente a
existência de sucessão de empresas.
A existência de tal instituto jurídico
(sucessão de empresas) não é necessário o encerramento total das atividades da
sucedida, bastando a transferência de uma filial ou de uma unidade produtiva
autônoma. No caso em tela fica evidente que se configurou a transferência de
unidade produtiva autônoma, a Ré do processo principal transferiu para a ora
Embargante a fábrica XXXX, na rua XXXX, nº XXX, uma unidade produtiva autônoma,
o que caracteriza a sucessão de empresas.
II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Reclamante
faz jus ao consentimento da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista NÃO
RECEBE NENHUM SALÁRIO, vivendo tão somente pelos rendimentos do trabalho do
esposo.
Destarte, o
Reclamante é pobre na acepção da palavra e nos termos do artigo 790, § 3º e § 4
º, da CLT, e ainda com supedâneo jurídico nos artigos 98 e 99, do Código de
Processo Civil de 2015.
Ademais, a
Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua
Aplicação do artigo 5º, da Constituição Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência
judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos".
Importante
esclarecer ainda, que a Autora é Isenta do Imposto de Renda, razão pela qual
não traz tal Declaração aos autos, o que também comprova sua hipossuficiência.
Requer a
Autora, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da
Justiça, abstendo-a de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos
dos artigos supracitados.
III - DO DIREITO
De acordo com o célebre doutrinador [...]:
".................”
(Citar obra)
Desta forma, a empresa XXXX é Sucessora da
Ré nos termos dos artigos 10, 10-A, 448 e 448-A, parágrafo único, da CLT.
IV – DOS PEDIDOS
Ex Positis, requer a Vossa Excelência:
a) Que seja rejeitada a pretensão da
Embargante, sendo mantida como válida penhora dos bens efetivada no processo
principal;
b) Protesta-se pela produção de prova
documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios
probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de
forma lícita;
c) Requer-se os benefícios da Assistência
Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, e com supedâneo jurídico nos
artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
Atribui-se a presente o valor de R$ XXX,00
(XXX reais)
Nestes termos, respeitosamente,
pede e aguarda deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
____________________
Advogado
OAB/UF – Nº XXX
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