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Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial de Alimentos, Guarda e Direito de Visitas - Modelo de Peça Jurídica
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)
DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA XXª VARA DA COMARCA DE XXXX/UF
(espaço 10 a 15 linhas)
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS
“A”, nacionalidade,
estado civil, profissão, portadora da identidade de nº XXX SSP/UF, e do CPF nº XXX,
residente e domiciliada na rua XXX, n° XXX, bairro XXX, cidade/UF, Cel. de nº XXX
e e-mail: XXXX, “B”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da
identidade de nº XXX SSPDS/UF, e do CPF nº XXX, residente e domiciliado na rua
XXX, n° XXXX, bairro XXX, cidade/UF, Cel. de nº XXX e e-mail: XXX “C”, nacionalidade,
menor impúbere, neste ato representado por seus pais, vêm, com o devido
respeito e superior acatamento, através de seu Advogado (formalmente
constituído), inscrito na OAB/UF de nº XXX, com endereço profissional na rua XXX,
nº XXX, bairro XXX, Cidade/UF, Cel.: XXX e-mail: XXXX, perante Vossa
Excelência, requerer a:
HOMOLOGAÇÃO
JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS,
conforme termo de acordo
extrajudicial anexo, nos moldes dos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 725,
inciso VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 1.566,
inciso IV, do Código Civil, e demais legislações correlatas.
Inicialmente,
roga-se pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo
98 e seguintes do CPC/15, uma vez que os requerentes são pobres na forma da
lei, conforme declarações anexadas aos autos, não podendo arcar com as custas e
taxas processuais sem que se comprometa a renda e subsistência familiar.
Não
obstante, roga-se pela intimação do Ministério Público para atuar no feito, uma
vez que se trata de hipótese de intervenção do referido órgão, conforme artigo
178, inciso II, do CPC/2015.
Dá-se
à causa o valor de R$ XXX,00 (XXX reais), para efeitos da lei. (não esqueça de
atribuir o valor da causa, pois se trata de requisito da petição inicial – artigo
319, inciso V, do Código de Processo Civil/2015).
Nestes
termos, pede e espera deferimento.
Cidade/UF,
XX de XXXX de XXXX.
________________________
Advogado
OAB/UF
de nº ….
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