Pedido de Homologação de Acordo de Vontades - Direito Processual Civil - Artigo 487 CPC/2015 - Modelo de Peça Jurídica

 

Pedido de Homologação de Acordo de Vontades - Direito Processual Civil - Artigo 487 CPC/2015 - Modelo de Peça Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX – UF

 

Autos Nº: (XXX)

NOME DO AUTOR e NOME DO RÉU, por seus procuradores infra-assinados, nos autos da (XXX) (Nome da ação) em epígrafe, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dizer que transigiram e requerer a:

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE VONTADES

anexo a esta petição, com fundamento nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil de 2015.

Pelo exposto, REQUER, a Vossa Excelência:

Seja homologado por sentença o presente acordo, fazendo lei entre as partes e surtindo seus efeitos legais, ordenando a baixa dos autos.

Nesses Termos,

Pedem e Esperam deferimento.

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

(Nome e assinatura do advogado do Autor).

(Nome e assinatura do advogado do Réu).

(Nome e assinatura do Autor).

(Nome e assinatura do Réu).

________

Nota:

1. O acordo de vontades extingue o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC/2015.

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