.png "English"){kind=small}
Agravo de Petição - Artigo 899 CLT - Direito do Trabalho - Modelo de Peça Jurídica
EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA XXª VARA DA COMARCA DE XXXX - UF
(espaço 10 a 15 linhas)
PROCESSO Nº XXXX
XXXX, já devidamente qualificada nos autos
sob nº XXXX, da reclamatória trabalhista, que lhe move XXXX, igualmente já
qualificado, vem respeitosamente por seu procurador “in fine” assinado,
perante Vossa Excelência., apresentar:
AGRAVO DE PETIÇÃO,
com fundamento no artigo 899, da CLT, conforme razões de fato e de direito
em anexo.
Requer encaminhamento ao Egrégio TRT da XXª
Região, para a devida apreciação.
Nestes termos,
pede deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
_______________
Advogado
OAB/UF – Nº XXX
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA XXª REGIÃO
RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO
Processo nº XXXX
PROCESSO DE ORIGEM: Vara do Trabalho de XXXX-XX
AGRAVANTE: XXXX
PROCURADOR DA AGRAVANTE: XXXX
AGRAVADA: XXXX
PROCURADOR DO AGRAVADO: XXXX
EMÉRITOS JULGADORES:
I – DOS FATOS
Inconformada com a respeitável decisão de
fls. XXX, que indeferiu as pretensões constantes na petição de fls. XXX, que
pretendia a regularização de erros materiais constantes no precatório sob nº XXX,
insurgindo-se reclamada contra a decisão prolatada.
II – DO DIREITO
Haja vista a existência de erros materiais
na carta precatória, o juízo "a quo" agiu em desconformidade com a
lei, tendo em vista seu conteúdo, conforme se constata:
a) Houve inclusão de valores prescritos, as
verbas anteriores a XX/XXXX/XXXXestão prescritas, entretanto os cálculos foram
iniciados em XX/XXXX/XXXX.
b) Tendo em vista a lei nº 8.112/90, os
cálculos deveriam ser limitados à data de XX/XXXX/XXXX, portanto proporcionais
a data limite referida na lei, o que não foi observado levando-se em conta o
mês todo;
III – DOS PEDIDOS
Isso Posto, requer-se A Vossas Excelências:
Que este Egrégio Tribunal julgue procedente
o presente AGRAVO DE PETIÇÃO, para, ao final, reformar a decisão de 1º Grau,
com a decretação da nulidade do indeferimento para retificação dos erros
materiais existentes.
Nestes termos,
pede deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
_______________
Advogado
OAB/UF – Nº XXX
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário desempenha um papel fundamental na melhoria contínua e na manutenção deste blog. Que Deus abençoe abundantemente você!