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Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura - Modelo de Peça Jurídica
Ação
de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura - O acidente de
trânsito foi causado por veículo de propriedade de Prefeitura Municipal,
havendo culpa exclusiva do condutor deste.
EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX
XXXX, (qualificação) portador da Cédula
de Identidade/RG nº XXXX, e inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço
eletrônico: XXXX, com endereço profissional na Rua XXXX, nº XXX, Cidade de XXXX,
com a assistência de seu advogado e procurador que esta subscreve, regularmente
inscrito na OAB/XX sob nº XXX, com endereço na Rua XXXX, nº XXX, Cidade de XXXX,
onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa
Excelência, “ex vi” dos artigos 275, II “usque” 334, do Código de Processo
Civil, e artigos 186 e 927, e seguintes do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
pelo
procedimento do artigo 1.063, do Código de Processo Civil de 2015, contra o
MUNICÍPIO DE XXXX, ESTADO DE XXXX, que deverá ser citado na pessoa de seu Prefeito
Municipal, com endereço na Rua XXXX, nº XXX, na Cidade de XXXX, Estado do XXXX,
pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
I
- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
No dia XX/XXXX/XXXX, aproximadamente as XX
horas, trafegava o Autor com o veículo de sua propriedade XXXX, placas XXXX,
pela Rua XXXX, nº XXXX, quando no cruzamento com a Rua XXXX, nº XXX, teve a
frente do mesmo cortada pelo veículo XXXX, cor XXXX, placas XXXX, de
propriedade da Prefeitura de XXXX, Estado XXXX, conduzido na ocasião por XXXX.
II
- DOS FATOS
No Boletim de Ocorrência de Acidente de
Trânsito nº XXXX, fls. XXX, elaborado pela autoridade de trânsito que
compareceu ao local, encontra-se:
“O Autor transitava pela Rua XXXX,
sentido XXXX no cruzamento com a Rua XXXX, envolveu-se em uma colisão com o
veículo de propriedade do Réu conduzido por XXXX, que transitava pela ultima
via citada.”
Do evento resultou danos materiais,
ferimentos.
Dê-se considerar que a via utilizada
pelo Autor é preferencial e isto é notório, porém, o desatento motorista do
veículo do Réu, trafegava pela Rua XXXX, nº XXX, não sabia ou não percebeu e,
negligentemente, cruzou a via preferencial, impossibilitado ao Autor de
utilizar-se do sistema de freagem, vindo a colidir seu veículo contra o do Réu.
III
- DO DANO
Decorrente do sinistro o Autor sofreu
prejuízos de elevada monta posto que, seu veículo ficou bastante danificado e
isto demonstra-se pelo orçamento elaborado em XX/XXXX/XXXX, por empresa
autorizada e idônea, e fotografias que se acostam, a saber:
Orçamento R$ XXX,00 (XXX reais).
Diante da vultosa importância que
forçosamente teria que dispender, entende que seria inútil recorrer a outras
autorizadas para elaborar outros orçamentos, haja vista que, certamente
aproximariam do valor do primeiro orçamento.
Em conseqüência da gravidade do dano e
por entender que o conserto não resultaria perfeito, caso não fosse efetuado em
oficinas não especializadas, resolveu vender o veículo.
Com efeito, decorridos alguns dias
vendeu o veículo ao Sr. XXXX, portador da Cédula de Indentidade/RG nº XXX,
inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Cidade
de XXXX, Estado do XXXX, na Rua XXXX, nº XXX, bairro XXXXX.
A venda do veículo sinistrado foi
concretizada pelo valor de R$ XXX,00 (XXX reais).
Deve se considerar MM. Juiz, que o valor
médio do veículo era de R$ XXX,00 (XXX reais).
Do valor supra mencionado, abatendo-se o
valor pelo qual o veículo foi vendido, ou seja R$ XXX,00 (XXX reais), teve o
Autor um prejuízo no importe de R$ XXX,00 (XXX reais), que convertidos para a
moeda circulante chega-se a um total de R$ XXX,00 (XXX reais), porém esse valor
não corresponde ao dano efetivo sofrido pelo Autor, senão vejamos:
Buscando o preço de mercado em XX/XXXX/XXXX,
encontramos veículos do mesmo modelo e ano, ou seja XXXX, vendido a um preço
que varia de R$ XXX,00 (XXX reais), a R$ XXX,00 (XXX reais), chegando-se a um
preço médio de R$ XXX,00 (XXX reais), e isto demonstra-se pelo período
acostado.
Assim Excelência, desnecessário tecer
maiores considerações para se concluir que o prejuízo sofrido pelo Autor gira
em torno de R$ XXX,00 (XXX reais).
No entanto, o prejuízo do Autor não se
resumiu ao valor de R$ XXX,00 (XXX reais), porém, deverás considerado o período
em que ficou sem veículo, utilizando-se no período de dois (2) meses dos
serviços de táxi, até que adquiriu outro veículo.
O Autor é XXXXX, e a partir daí,
despiciendo dizer que necessita diariamente de veículo para desenvolver sua
atividades profissionais, além do que, para outros deslocamentos com sua
família utilizou-se dos serviços de taxi.
Destarte, ao prejuízo decorrente do
sinistro, deverá ser acrescida a importância de R$ XXX,00 (XXX reais), referente
as despesas de táxi.
IV
- DA RESPONSABILIDADE
Estabeleceu o artigo 37, parágrafo 6º da
Constituição Federal de 1988:
“As pessoas jurídicas de direito público
e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Também o artigo 932, do Código Civil,
prevê:
“Art. 932. São também
responsáveis pela reparação civil:
I – [...];
II –
[...];
III
- o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no
exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV –
[...];
V – [...].”
Destarte, o condutor do veículo causador
do dano, bem como o proprietário do mesmo (Município de XXXX), estão obrigados
a repará-lo e isso desprende-se doS artigoS 186 e 927 do Código Civil.
Ora Excelência, o Autor esgotou
suasoriamente os meios para obter o ressarcimento dos danos à si causados pelo
motorista do veículo pertencente ao Município de XXXX, assim, se vê compelido à
propor a presente ação.
V
- DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, com apoio nos
dispositivos legais antes mencionados, requer-se a Vossa Excelência se digne:
Determine a expedição de Carta
Precatória endereçada ao Juiz de Direito da Comarca de XXXX, para citação do
Réu no seguinte endereço Rua XXXX, nº XXX, para que o Senhor Prefeito Municipal
compareça a audiência de Conciliação, instrução e julgamento, que for designada
e nela ofereça, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia.
Requer outrossim, além do depoimento
pessoal do representante legal e a oitiva do condutor do veículo do Réu, sob
pena de confesso, oitiva da testemunha arrolada, que comparecerá à esse Juízo
independente de intimação; produção de prova documental, por meio dos
documentos que se acostam e que poderão ser juntados durante o trâmite processual
além as demais provas em direito admitidas e necessárias para o deslinde do
feito.
Contestada ou não, seja a ação julgada
procedente, condenado-se o requerido ao pagamento da importância de R$ XXX,00
(XXX reais), acrescida de juros moratórios, correção monetária, despesas
judiciais, custas processuais e honorários advocatícios, que saberá arbitrar.
Dá-se à presente o valor de R$ XXX,00
(XXX reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
__________________
Advogado OAB/UF
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