Tutela de Menor - Pais Falecidos - Modelo de Peça Jurídica

 

Tutela de Menor - Pais Falecidos - Modelo de Peça Jurídica

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TUTELA DE MENOR, O menor é filho de pai desconhecido e de mãe falecida. Está sob a guarda de seus avós maternos, que agora requerem a tutela.

 

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DE XXXX CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL

 

 

 

 

XXXX (qualificação), endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXX, e sua esposa XXXX (qualificação), através de seu procurador e advogado adiante assinado, vinculado ao Escritório XXXX, sito na Rua XXXX, nº XXX, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.728, inciso I, 1.731, inciso I e 1.732, inciso I, do Código Civil de 2002, requerer:

 

TUTELA DE MENOR,

 

 

pelos motivos de fato e direito que passa a aduzir:

 

 

I - DOS FATOS

 

1. - Os requerentes são avós maternos do menor XXXX, nascido no dia XX/XXXX/XXXX, conforme certidão de nascimento em anexo (doc. nº XXX), agora com XX anos de idade.

 

2. - O menor supracitado é filho de pai desconhecido e de XXXX, falecida na data de XX/XXXX/XXXX, conforme certidão de óbito inclusa (doc. nº XX).

 

3. - Em consequência deste fato, o menor encontra-se em companhia dos requerentes, os quais já possuem a sua guarda. (doc. nº XXX).

 

II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

O requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de dificuldade financeira.

Preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício. Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º, da Constituição Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no supedâneo jurídico dos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil de 2015.

 

III – DO DIREITO

 

Com fundamento nos artigos 1.728, inciso I, 1.731, inciso I e 1.732, inciso I, do Código Civil de 2002. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consagra no seu artigo 28, que a tutela é uma das formas de inserção da criança e do adolescente em família substituta. São Partes da tutela: o tutor, aquele que exerce o munus público; e o tutelado ou pupilo, menor a favor de quem os bens e interesses são administrados.

 

IV - DOS PEDIDOS

 

Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos legais supracitados, requer a Vossa Excelência:

 

a) Deferir tutela do menor;

 

b) Intimação do Digníssimo Representante do Ministério Público, conforme o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil;

 

c) Por serem os requerentes pessoas carentes, na acepção da palavra, requer-se o benefício da Justiça Gratuita, de acordo com os artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil de 2015.

 

d) Protestam os requerentes por todos os meios de prova em direito admitidos.

 

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

Termos em que,

 

Pede deferimento.

 

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

 

 

 

 

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Advogado OAB/UF

 

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