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Recurso de Revista - Não Cabimento de Horas Extras - Direito do Trabalho - Modelo de Peça Jurídica
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)
JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XXª REGIÃO
PROCESSO Nº XXXXX
RECORRENTE, já
devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista, por seu advogado
que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por RECORRIDO, inconformada com o venerando acórdão de folhas XX, vem
tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
RECURSO DE REVISTA
com
base no artigo 896, alínea “c”, da CLT, de acordo com as razões explanadas em
anexo, as quais requer sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional
do Trabalho da XXª Região, seguindo em anexo os comprovantes das custas e
depósito recursal, devidamente recolhidos.
A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada,
conforme súmula nº 297, do TST.
O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita
no artigo 896-A da CLT.
I - RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA E DO
MÉRITO
1 - RESUMO DA DEMANDA
Em acórdão o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XXª Região,
determinou o pagamento de hora extra ao recorrido pelo recorrente.
Ocorre que o recorrido trabalhava em regime parcial e exercia atividade
externa a empresa.
2 - DO CABIMENTO DE RECURSO
DE REVISTA
O presente recurso no que tange em sua matéria, já foi prequestionada,
conforme Súmula 297, do TST, ou seja, a recorrente buscou reformar de todas as
maneiras legais o venerando acórdão de folhas XX. Só restando o Recurso de
Revista para o reexame da matéria.
Nesta esteira, a transcendência do artigo 896-A, da CLT, está
respeitada, tendo em vista que a matéria não está pacífica neste Tribunal,
acarretando insegurança jurídica para as partes.
Ressalta-se ainda que o presente recurso de revista está em conformidade
com a Instrução Normativa nº 23/03, em todos os seus aspectos.
Por derradeiro, cumpre ressaltar a este Douto Tribunal, que o preparo
foi devidamente recolhido pela recorrente e o recurso é tempestivo.
Diante dos pressupostos recursais preenchidos, abaixo será abordado o
mérito da ação.
3 - DOS MOTIVOS QUE O
VENERANDO ACÓRDÃO
3.1 - DO NÃO CABIMENTO DE
HORAS EXTRA AO RECORRIDO
O venerando acórdão determinou que o recorrente pagasse hora extra ao
recorrido. No entanto, este trabalha em regime parcial e exercia atividade
externa da empresa.
Nesse sentido, o artigo 63, inciso I, da CLT, traz a hipótese de
trabalhadores excluídos da proteção normal da jornada de trabalho, sendo-lhes não
cabível a caracterização de horas extras.
É o que corrobora os fatos já expostos.
II –
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a reforma do venerando acórdão de
folhas XX, excluindo do pagamento o recorrente no que tange ao instituto das
horas extras.
Por fim, requer seja conhecido e provido o presente recurso.
Termos
em que,
pede
deferimento.
XXXX,
XX de XXXX de XXXX.
________________________
ADVOGADO
OAB/UF
nº. XXX
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