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Reclamatória Trabalhista - Modelo de Peça Jurídica
EXCELENTÍSSMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XXª
VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX
XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL,
PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX,
domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na
cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente:
RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA
em face de XXXXXXX
XXXXXXXX S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº
XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, pelas razões de
fato e de direito a seguir expostas:
I – DA SÍNTESE DO
CONTRATO DE TRABALHO
A reclamante foi admitida na data de XX/XX/XXXX,
para exercer a função de estoquista, tendo saído por meio de pedido de demissão
em XX/XX/XXXX.
Percebeu como última remuneração o
importe de R$ XXX,000 (XXX,00 reais), conforme TRCT.
Ocorre que os direitos fundamentais da
Reclamante não foram observados pela Reclamada, razão pela qual propõe a
presente relação trabalhista.
II – DO DIREITO
1.
DO DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL
Em XX/XX/XXXX a Reclamante ingressou com
reclamatória trabalhista em face do Reclamado, processo de nº XXXXXXX-XX.20XX.5.XX.XXXX,
sua superiora imediata, Sra. XXXX passou a constranger, humilhar e difamar a
Autora diante de outros colegas, bem com, perante outras lojas e funcionários
do Shopping XXXX, difamando a Reclamante, relatando a várias pessoas que a
Autora seria "oportunista", "mal caráter" e “vagabunda”.
A Reclamante ingressou com a citada
reclamação trabalhista, a fim de configurar uma rescisão indireta justamente
porque o Reclamado não paga seus salários e outros direitos em dia – como está
amplamente comprovado naqueles autos.
Ademais, essa perseguição caracteriza ato
discriminatório após o ajuizamento da demanda – o que restou muito claro, posto
que só começaram a ocorrer difamações e retaliações na loja após o ajuizamento
da demanda.
A Reclamante tomou conhecimento do
ocorrido por colegas de trabalho, que relataram o que estava acontecendo,
inclusive ao transitar pelo shopping a Autora estava sendo apontada por
funcionários de outras lojas, passando por situação de constrangimento e
humilhação.
Insta salientar que, com a calúnia
levantada levianamente pela preposta da Reclamada sobre a Reclamante, o labor
se tornou enfadonho e desgastante emocionalmente, não possui mais ânimo para
trabalhar no local.
Tal foi a gravidade que a Reclamante
entrou em estado depressivo, como comprovam os atestados e prescrições médicas,
bem como, ficará comprovado por meio de prova testemunhal.
Devido à situação, não restou outra
alternativa, a Reclamante senão procurar a Delegacia de Polícia, a qual
registrou o Boletim de Ocorrência nº XXX/XXXX (doc. anexo).
Há de se notar, inclusive, que a Reclamante
vem passando por momentos altamente depressivos, causados pela opressão de
ver-se caluniada, e vilipendiada sua imagem e reputação dentro do local de
trabalho, e até mesmo no Shopping.
O contrato de trabalho, de caráter
sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obriga-se a
colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras
fixadas no contrato, bem como, as decorrentes de lei.
Por outro lado, cabem ao empregador
inúmeras obrigações, dentre elas, e a mais importante (cláusula implícita no
contrato), a preservação da integridade, moral, física e psíquica do trabalhador,
extensão do direito de personalidade vinculado à dignidade humana.
Ressalte-se que a Constituição Federal
erige a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho à categoria de
fundamentos do Estado Democrático de Direito, como se observa no seu artigo 1º,
incisos III e IV.
De fato, o dano moral agride a dignidade
da pessoa humana, valor constitucional disciplinado no artigo 5º, inciso X, da
Constituição Federal de 1988. A par desse direito fundamental, pode-se aludir
ainda, afronta ao preceito constitucional que assegura o meio ambiente sadio,
inclusive do trabalho (artigo 225, da CF/1988).
O Código Civil agasalha, da mesma forma,
a reparação dos danos morais.
O artigo 186, do CC/2002, trata da
reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, o artigo 186, do novo Código
Civil define o que é ato ilícito. Entretanto observa-se que não disciplina o
dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo
927, do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause
dano exclusivamente moral.
De igual modo dispõe o artigo 927, do CC/2002,
“in verbis”:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Ante os fatos e direito anteriormente
expostos, requer a Autora a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral,
no montante de 10 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o
disposto no artigo 223-G, § 1º, inciso III, da CLT.
2.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Reclamante faz jus ao beneplácito da
Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista NÃO RECEBE NENHUM SALÁRIO,
vivendo tão somente pelos rendimentos do trabalho do esposo.
Destarte, o Reclamante é pobre na acepção
da palavra e nos termos do artigo 790, § 3º e § 4 º, da CLT, e ainda com
supedâneo jurídico nos artigo 98 e 99, do Código Civil de 2002.
Ademais, a Justiça Gratuita, como
Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º, da
Constituição Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiência de recursos".
Importante esclarecer ainda, que a Autora
é Isenta do Imposto de Renda, razão pela qual não traz tal Declaração aos
autos, o que também comprova sua hipossuficiência.
Requer a Autora, ante o aqui esposado,
seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-a de toda e
qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.
3.
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
A teor do que estabelece o artigo 791-A,
da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, dispõe:
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por
cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da
liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”
Assim, diante do exposto no artigo 791-A,
da CLT, requer a Autora a condenação da Reclamada ao pagamento de 15% de
honorários advocatícios sucumbenciais a Procuradora da parte Autora.
IV - DOS PEDIDOS
Ex
positis, requer o Autor à Vossa Excelência:
a) a condenação da Reclamada ao pagamento
de dano moral, no montante de 10 (dez) vezes o valor do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo
Juízo, consoante o disposto no artigo 223-G, § 1º, inciso III, da CLT, R$ XXX,000
(XXX,00 reais);
b) a condenação da Reclamada ao pagamento
dos honorários sucumbenciais da parte Autora, no importe de 15% sobre o valor
da presente demanda, nos termos do artigo 791-A, da CLT, R$ XXX,000 (XXX,00
reais);
Por fim, requer ainda:
a) incidência de juros e correção
monetária até a data do efetivo pagamento;
b) a notificação da Reclamada para
apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confissão;
c) a concessão do benefício da
Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos
termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da
presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
d) a produção de todas as provas em
direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
e) sejam descontados os valores que, porventura,
já foram pagos pela Reclamada a qualquer título mencionado nesta reclamatória.
Dá-se
a causa o valor de R$ XXX,000 (XXX,00 reais).
Termos em que,
Pede e espera
deferimento.
XXXXXX/XX, XX
de XXXX de XXXX.
ADVOGADO
OAB/UF nº. XX.XXX
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