Protesto para Apelação - 2ª Instância - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal - Modelo de Peça Jurídica
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)
DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX
Processo nº XXXX
XXXX, por seu advogado infra-assinado, nos
autos acima numerados, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. XX,
dizer que vem APELAR para a Egrégia Instância Superior, protestando na
forma do artigo 600, § 4º, do CPP, por protestar arrazoar na Superior
Instância.
Ex Positis, requer-se a Vossa Excelência:
A imediata remessa dos autos a Egrégia
Superior Instância, que conhecendo do presente a ele haverá de dar provimento
como medida da mais salutar Justiça!
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
______________
Advogado
OAB/XX n°XXX
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