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ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO DE XXXX - Modelo
ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO DOS BENS QUE
COMPÕEM O ESPÓLIO DE XXXX
A XXXX de XXXX do ano dois mil e XXXX (XX/XX/20XX),
no Município e Comarca de XXXX, Estado de Minas Gerais, República Federativa do
Brasil, neste XXXX Tabelionato de Notas, sito à Praça XXXX, XXXX CEP XXXX,
telefone (XX) XXXX, XXXX (e-mail e endereço eletrônico), perante mim, Tabelião,
comparecem: 1) VIÚVA MEEIRA: (qualificação completa – artigo 215, § 1º, inciso III,
CC); e 2) HERDEIROS: 2.1) (qualificação completa – artigo 215, § 1º, inciso
III, CC), 2.2) (qualificação completa – artigo 215, § 1º, inciso III,
CC), 2.3) (qualificação completa – artigo 215, § 1º, inciso III, CC), e
como interveniente, que assiste a toda a lavratura do ato: Dr. XXXX,
(qualificação completa – artigo 215, § 1º, inciso III, CC). Reconheço-lhes a
identidade e a capacidade jurídica para este ato. As partes declaram, sob as
penas da lei:
1) - DE CUJUS: que faleceu
na Santa Casa de Misericórdia desta cidade, no dia XXXX, conforme Certidão de
Óbito expedida em XXXX, pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais
desta Comarca, extraída do livro XXXX, o de cujus XXXX, o qual
era brasileiro, casado com XXXX, sob o regime de XXXX, cuja celebração se deu
em XXXX (conforme Certidão de Casamento expedida em XXXX, pelo Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais de XXXX, extraída do livro XXXX, folha Nº
XXX, termo número XXXX, produtor rural, domiciliado nesta cidade, onde residia
na Rua XXXX, XX, Bairro XXXX, CEP XXXXX-XXX, filho de XXXX e XXXX, nascido em XXXX,
no dia XX/XXXX/XXXX, CI/RG XXXX, expedida em XXXX, CPF/MF XXXX, CTPS XXXX,
expedida pela DRT/MG em XXXX.
2) – DA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE: as
partes nomeiam a viúva-meeira inventariante, conferindo-lhe os poderes para
representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os
seus bens, bem como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do
espólio em juízo, ativa ou passivamente, e ela declara aceitar o encargo,
compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado
pelos interessados, esclarecendo que tem ciência da responsabilidade civil e
penal de todas as declarações que forem prestadas.
3) - DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E
HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES: a inventariante declara que o de cujus faleceu
sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem,
e que todos os herdeiros são capazes;
4) - DA INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR
E DÍVIDAS DO ESPÓLIO: a inventariante declara que o de cujus faleceu sem
deixar bens corpóreos ou incorpóreos a partilhar, bem como que não existem
obrigações a serem satisfeitas pelo espólio;
5) - DO MANDATO OUTORGADO AO
INTERVENIENTE: a viúva-meeira e os herdeiros nomeiam como mandatário o Dr. XXXX,
com poderes especiais para assinar eventual sobrepartilha, bem como para
retificar quaisquer erros ou omissões e ratificar os demais dados desta
escritura. Apresentados os seguintes documentos, que ficam arquivados por meio
de XXXX(classificador específico ou próprio de escrituras de inventário,
microfilmagem, ou gravação eletrônica de dados): 1) Declaração de Bens e
Direitos, com homologação do pagamento do ITCD, no valor de R$ XXX,00 (XXXX
reais), através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), autenticado
mecanicamente pela agência local do XXXX, em XX/XXXX/XXXX, sob o nº XXXX,
subscrita pelo Chefe da Administração Fazendária local, XXXX – MASP XXXX,
datada de XX/XXXX/XXXX; 2) certidão negativa municipal, datada de XX/XXXX/XXXX;
3) certidão negativa de débitos estaduais, expedida pela XXXX, em XXXX;
e 4) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais
e à dívida ativa da União, capturada, via Internet, no endereço eletrônico
da Secretaria da Receita Federal, em nome de XXXX, emitida às XXXX horas do dia
XX/XXXX/XXXX, válida até XX/XXXX/XXXX, código de controle XXXX.
O INTERVENIENTE, acima identificado, na
posição de advogado comum das partes, declara que prestou assistência jurídica
às partes e acompanhou a lavratura desta escritura, conferindo-a em todos os
seus termos. Finalmente, as partes declaram, sob as penas da lei: 1) que todas
as declarações prestadas nesta escritura são verdadeiras; 2) que não se
enquadram nas restrições da Lei nº 8.212/1991, estando dispensados de
apresentar certidões negativas do INSS e da Secretaria da Receita Federal; e 3)
que aceitam esta escritura em todos os seus termos, tal como está redigida. As
exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato foram cumpridas. E
por ser essa a vontade das partes, lavro esta escritura que, depois de lida,
outorgam e assinam, tudo perante mim, XXXX (XXXX), escrevente, que digito. Eu, XXXX
(XXXX), tabelião, subscrevo, dou fé e assino, em público e raso.
Em testemunho da verdade.
Outorgante 1
Outorgante 2
Advogado
Tabelião
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