Arrolamento de Bens na Forma do Artigo 664, do CPC 2015 - Modelo de Peça Jurídica

 

Arrolamento de Bens na Forma do Artigo 664, do CPC 2015 - Modelo de Peça Jurídica

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EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXX

 

 

 

 

XXXX (nome, qualificação, endereço eletrônico e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua XXXX, onde recebe intimações e avisos (CPC, artigo 300, inciso I), vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, na forma do artigo 664, do Código de Processo Civil, requerer:

 

ARROLAMENTO DOS BENS

 

deixados pelo falecimento de XXXX, ocorrido nesta cidade, em data de XX/XXXX/XXX (certidão de óbito anexa), que era brasileiro, casado, do comércio e que residia à rua XXXX.

 

I – DOS FATOS

 

1. O "de cujus" era casado com a suplicante em primeiras e únicas nupcias, sob o regime de....... desde........ (certidão de casamento anexa);

 

2. Deixou o "de cujus" os seguintes filhos:

 

a) (nome, qualificação, endereço eletrônico e endereço);

 

b) (nome, qualificação, endereço eletrônico e endereço);

 

c) (nome, qualificação, endereço eletrônico e endereço).

 

3. O "de cujus"não deixou testamento, desconhecendo também a suplicante, a existência de dívidas passivas ou ativas do mesmo.

 

II – DO DIREITO

 

Artigo 659 e seguintes, artigo 664, artigo 740, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, artigos XXXX, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

 

III - DOS PEDIDOS

 

Ante ao exposto requer a Vossa Excelência, encontrando-se a suplicante na administração e posse dos bens, espera seja a mesma nomeada no cargo de arrolante, independentemente de compromisso, prosseguindo-se o feito nos moldes de direito, apresentandose desdejá a declaração de bens e de herdeiros, esclarecendo, ainda, que os bens não ultrapassam o limite constante do artigo 1.036, do Código de Processo Civil.

 

Requer, outrossim, seja os dois últimos herdeiros, citados para acompanharem o presente feito, estando o primeiro representado neste processo, mercê da outorga de procuração ao subscritor desta. (Caso todos herdeiros estejam representados por um mesmo advogado, será dispensado o presente item).

 

Assim, dando-se a causa o valor de R$ XXX,00 (XXXX reais) pede-se que observadas as formalidades legais, se homologue o arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de XXXX.

 

 

Nestes Termos,

 

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

 

INSTRUI A PRESENTE:

 

a) Procurações "ad judicia";

 

b) Certidão de casamento, nascimento e óbito;

 

c) Escritura dos bens de propriedade do "de cujus",

 

d) Certidão negativa de débitos fiscais do Espólio;

 

e) Declaração de bens e de herdeiros e plano de partilha;

 

f) Comprovante do pagamento do Imposto "Causa Mortis”.

 

 

 

 

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