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segunda-feira, 30 de janeiro de 2023

Reclamação Trabalhista - OAB 2ª Fase - Comissões Pagas por Fora - Modelo de Peça Jurídica

 



Reclamação Trabalhista - Comissões Pagas por Fora - Modelo de Peça Jurídica




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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XXª VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

XXX, brasileiro(a), Estado Civil, Profissão, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob nº. 111.111.111.88, e no RG nº. _____, domiciliado e residente à Rua __, nº. _____, Bairro _____, na cidade de ________, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

 

em face de EMPRESA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ nº ___ com sede à __, nº __, bairro ___, CEP __, na cidade de ___, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

O reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta bancária, extrato em anexo (§ 4º, do artigo 790, da CLT).

O reclamante percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.

Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º, da Constituição Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .

Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, e em conformidade com os fundamentos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015.

 

II - DO CONTRATO DE TRABALHO

 

O Reclamante trabalhou para a reclamada no período de _____ a _____ exercendo a função de ____, percebia como salário a quantia mensal de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

Sua jornada contratual de trabalho se dava das ___ às ___ horas, com intervalo de ____ horas para almoço e refeição, bem como trabalhava dois sábados no mês no período de ___ à ___ horas.

 

O contrato do Reclamante com a Reclamada se encerrou na data de _____, com a demissão sem justo motivo.

 

(Descrever os Fatos)

 

Em suma o reclamante vem respeitosamente a Vossa Excelência, para deduzir verbas que não foram pagas durante o contrato de trabalho, assim, após explanados os motivos de fato e de direito, requer seja a presente reclamação, julgada procedente.

 

III – DO DIREITO

 

1 - DO PAGAMENTO "POR FORA". PEDIDO DECLARATÓRIO.

 

Desde o início do seu labor na Reclamada em __/__/20__, até o momento de sua demissão em __/__/20__, o Reclamante recebeu comissões e premiações não declaradas nos demonstrativos formais de pagamento, essas comissões e premiações "por fora" se davam na média mensal de R$ XXX,00 (XXX reais), conforme documentos anexos.

 

Desta forma, requer seja reconhecido e declarado, que no período de __/__/20__ à __/__/20__, o autor recebeu comissões e premiações "por fora" no valor médio mensal de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

2 - DO FGTS SOBRE O PAGAMENTO "POR FORA".

 

Conforme explanado no item acima, desde o período de sua admissão até o término do seu contrato de trabalho, o Reclamante recebeu comissões e premiações "por fora", no valor médio mensal de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

No entanto, os depósitos do FGTS eram feitos sobre o valor que consta nos demonstrativos de pagamento, sem levar em consideração os pagamentos de premiações e comissões "por fora", que integravam e compunham a real remuneração da autora.

 

Portanto, existem diferenças a serem quitadas pela Reclamada, visto que os valores pagos "por fora" não integraram a base de cálculo do FGTS por todo o período de labor do Reclamante.

 

Assim, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento das diferenças de FGTS+40% em favor do Reclamante, levando-se em consideração os pagamentos ocorridos no período de __/__/20__ até __/__/20__.

 

III - DOS PEDIDOS

 

Diante do exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos abaixo expostos:

 

a)  Seja reconhecido e declarado que, no período de __/__/20__ até __/__/20__, o autor recebeu comissões e premiações "por fora" no montante de R$ XXX,00 (XXX reais), que integravam a remuneração total do Reclamante;

b)  Seja a Reclamada condenada ao pagamento das diferenças de FGTS+40%, referente aos pagamentos "por fora" que ocorreram no período de __/__/20__ até __/__/20__;

c)  a condenação ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias, levando-se em consideração os valores pagos “por fora”, quais sejam:

Aviso prévio proporcional de __ dias, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);

Férias vencidas e proporcionais + 1/3, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);

13º salário, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);

Repouso semanal remunerado, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);

Saldo de salário, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);

Horas extras, no valor de R$ XXX,00 (XXX reais);

d)  a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência desde já requeridos em 15% do valor da condenação

 

IV - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

 

a) Requer a notificação da Reclamada para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena de revelia e confissão;

b) Incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;

c) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base no artigo 790, § 3º, da CLT, e em conformidade com os fundamentos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;

d) A produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.

 

Dá-se a causa o valor de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

Termos em que,

pede e espera deferimento.

 

________, ___ de XXXX de 2022.

 

 

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF nº. ______________





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