.png "English"){kind=small}
Petição Requerendo a Reserva de Bens nos Autos da Inventário - Modelo de Peça Jurídica
PETIÇÃO
REQUERENDO A RESERVA DE BENS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXX
(espaço
10 a 15 linhas)
Processo
nº XXXX
XXXX, nacionalidade XXXX, estado civil XXXX,
profissão XXXX, RG XXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: XXXX, residente
e domiciliada na rua XXXX, n° XXX, bairro XXXX, na cidade de XXXX, Estado de XXXX,
por seu advogado ao final assinado, com escritório situado nesta cidade, na rua
XXXX, nº XXX, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos (CPC artigo 286 E 300), vêm, com respeito e
acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe de
INVENTARIO dos bens deixados pelo falecimento de XXXX, requerer a:
RESERVA DE BENS
em
seu favor, em vista das seguintes razões de fato e de direito:
I
– DOS FATOS
1. A Requerente viveu em regime de XXXX,
união estável com o "de cujus" durante o período de XXXX a XXXX, pretendendo
ver reconhecida tal sociedade fato, para que possa a mesma ter seus direitos
reconhecidos.
2. Tem a Requerente receio de que sem se
fazer a reserva de bens em seu favor, poderá ocorrer frustração do julgado, o
que vem se permitindo (JTJ 153/177 e RF 256/266) , tendo a jurisprudência
admitido tal pedido (RJTJRGS 167/262 e Bol. AASP 2.60002/138).
II
– DO DIREITO
Reserva de bens, artigo 660, inciso III
e 664, parágrafo único, do CPC/2015.
Da união estável artigo 1.723, do
CC/2002, e artigo 1º da Lei Federal nº 9.278/1996.
Lei complementar nº 478/2002, Pensão
Post Mortem.
Bens na união estável artigo 1.790, do CC/2002.
III
– DOS PEDIDOS
Assim requer se digne Vossa Excelência,
determinar a reserva de bens em seu favor, ouvindo-se as partes, evitando-se
problemas futuros, o que se pede até que seja reconhecida a sociedade de fato
citada.
Nestes Termos Pede deferimento
Local e data.
(a) Advogado e n° da OAB.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário desempenha um papel fundamental na melhoria contínua e na manutenção deste blog. Que Deus abençoe abundantemente você!