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HERANÇA JACENTE - Artigo 1.142 e 1.822 do Código Civil e Lei nº 8.049 de 1990 - Modelo de Peça Jurídica
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA DA
FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO XXXX
XXXX (nome completo), XXXX
(nacionalidade), XXXX (estado civil), XXXX (profissão), portador da cédula de
identidade RG no XXXX, inscrito no CPF/MF sob no
XXXX, endereço eletrônico: XXXX, residente na xxx (endereço completo: rua [av.],
no XXX, complemento XXX, bairro XXX, cidade XXXX, CEP XXXXX-XXX, UF XXX,
por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc.XX)
e ao final assinado, com escritório profissional na XXXX (endereço completo:
rua [av.] XXXX, no XX, complemento XXX, bairro XXX, cidade XXX, CEP
XXXXX-XXX, UF XXX, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência,
com fundamento no artigo 1.142, do Código de Processo Civil, apresentar os bens
a seguir descritos por:
HERANÇA JACENTE
para tanto expondo e
requerendo o que a seguir expõe:
I – DOS FATOS
O
requerente é proprietário de uma gleba de terra localizada na região de XXXX,
na Comarca de XXXX.
No
último dia XX do mês de XXXX do ano de XXXX, o empregado rural que cuidava da
área e ali mesmo residia faleceu sem deixar herdeiros conhecidos. (doc. XXX).
Porém,
deixou vários objetos de valor, como XXXX (descrever).
Pelo
desconhecimento da existência ou não de herdeiros, os bens estão guardados na
casa sede da fazenda.
II – DO DIREITO
A
lei dá amparo ao Requerente, pois no caso é considerado como herança jacente,
como dispõe o artigo que abaixo se transcreve:
“Art.
1.142. ........................” (transcrever o artigo)
Do
mesmo modo há disposição legal no Código Civil:
“Art.
1.81000. ................“ (transcrever o artigo)”.
Não
sendo diferente é a jurisprudência dos Tribunais:
“........................”
(transcrever ementas)
(HERANÇA
JACENTE - artigo 1.142 e 1.822 do Código Civil e Lei nº 8.049 de 1990)
III – DO PEDIDO
Diante
do acima exposto, requer a arrecadação dos bens em razão do desconhecimento da
existência de herdeiros, com a nomeação de curador para receber os referidos
bens.
Requer
também a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público e da Fazenda
Pública com posterior lavratura dos autos e conseqüente publicação de editais,
com prazo legal para convocar eventuais herdeiros, sob pena de ser tida como
herança jacente com a exclusão de colaterais à sucessão legítima, passando a
contar o prazo previsto no artigo 1.822, do Código Civil, para a arrecadação
dos bens ao domínio do Município, conforme dispõe a Lei nº 8.04000/0000, ou da
União.
Nestes
termos,
Pede
Deferimento.
..................., ... de
................de ...........
(local e data)
....................................
Advogado (nome)
OAB/ XX nº XXX
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