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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - Modelo de Peça Jurídica
MODELO DE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO
EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXX
(espaço 10 a 15 linhas)
(nome, qualificação e endereço), por
seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade,
à rua XXXX, onde recebe intimações e avisos (CPC, artigo 300, inciso I), vêm respeitosamentE a presença de Vossa
Excelência, com fundamento no artigo 1.017, do Código de Processo Civil,
requerer a presente:
HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO
nos autos de INVENTÁRIO dos bens
deixados pelo falecimento de XXXX, que se processa por este MM. Juízo (Processo
nº XXXX), em vista das seguintes razões de fato e de direito:
I – DOS FATOS
1. O suplicante é credor e está de
posse de uma nota promissória no valor de R$ XXX,00 (XXX reais), emitida em
data de XX/XXXX/XXXX, vencida em data de XX/XXXX/XXXX, de emissão do "de
cujus", cujo título não conta com a assinatura de avalista.
2. Tal título de crédito não fora pago em vida, encontrando-se
vencido.
II – DO DIREITO
Seja a presente distribuída por
dependência aos autos do mencionado inventário, com supedâneo jurídico no
artigo 286, do Código de Processo Civil de 2015, “in verbis”.
“Art. 286. Serão distribuídas por
dependência as causas de qualquer natureza:
I - quando se
relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
II - quando,
tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido,
ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente
alterados os réus da demanda;
III - quando
houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.
Parágrafo único.
Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação
objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação
pelo distribuidor.”
III – DO PEDIDO
A vista do exposto,requer a Vossa
Excelência:
a) Fazendo-se prova do crédito ora
denunciado;
b) Requer-se seja a presente
distribuída por dependência aos autos do mencionado inventário, com supedâneo
jurídico nos artigos 55 e 286, do Código de Processo Civil de 2015;
c) Autuando-a em apenso, para que uma
vez observadas as formalidades legais, sejam separados bens que sejam
suficientes para o pagamento do referido crédito e seus acréscimos de direito,
ou sendo, o caso, de importância em moeda corrente.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e nº da OAB do advogado)
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