HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE DÍVIDA NÃO VENCIDA - OAB 2ª Fase - Modelo de Peça Jurídica

 

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE DÍVIDA NÃO VENCIDA - Modelo de Peça Jurídica

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MODELO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE DÍVIDA NÃO VENCIDA

 

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXX

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

 

 (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua onde recebe intimações e avisos (CPC, artigo 300, inciso I), vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, requerer a:

 

HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO

 

nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de XXXX, que se processa perante este MM. Juizo (Proc. nº XXXX), face às seguintes razões de fato e de direito:

 

I – DOS FATOS

 

1. O suplicante é credor, estando de posse de uma nota promissória no valor de R$ XXX,00 (XXX reais) a vencer em data de XX/XXXX/XXXX, emitida em data de XX/XXXX/XXXX, pelo “de cujus”, conforme documento incluso.

 

2. Cuida-se de dívida líquida e certa, ainda não vencida, mas de obrigação do Espólio.

 

II – DO DIREITO

 

Seja a presente distribuída por dependência aos autos do mencionado inventário, com supedâneo jurídico no artigo 286, do Código de Processo Civil de 2015, “in verbis”.

 

“Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.”

 

III – DO PEDIDO

 

A vista do exposto,requer a Vossa Excelência:

 

a) Fazendo-se prova do crédito ora denunciado;

 

b) Requer-se seja a presente distribuída por dependência aos autos do mencionado inventário, com supedâneo jurídico nos artigos 55 e 286, do Código de Processo Civil de 2015;

 

c) Autuando-a em apenso, para que uma vez observadas as formalidades legais, sejam separados bens suficientes para o pagamento do crédito ora demonstrado.

 

Nestes Termos,

 

Pede deferimento.

 

(local e data)

 

(assinatura e nº da OAB do advogado)

 

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