Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens - OAB 2ª Fase - Modelo de Peça Jurídica

 

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens - Modelo de Peça Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A). DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

XXXX, brasileira, estado civil: XXXX, profissão: XXXX, RG XXXX, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico, residente e domiciliada: XXXX (Qualificação da parte Autora), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional sito XXXX, onde receberá intimações, com fundamento na Lei nº 9.278/1996, propor a presente:

 

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS

 

XXXX, brasileiro, estado civil: XXXX, profissão: XXXX, RG XXXX, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico, residente e domiciliado: XXXX  (Qualificação do réu), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

 

I - DOS FATOS

 

A Requerente conviveu “more uxório” com o REQUERIDO por aproximadamente (XXX) anos, contudo o relacionamento se desgastou sobremaneira que impossibilitou a continuidade do relacionamento.

(se houver filhos, informar seus nomes, data de nascimento, a idade atual que se encontram e não se esqueça de anexar a certidão de nascimento)

Durante a constância da união estável, os conviventes adquiriram XXXX (especificar os bens que foram adquiridos a título oneroso ou por fato eventual e anexar seus respectivos títulos - comprovantes de aquisição, tais como escritura de compra e venda, extratos, aplicações financeiras etc).

Apesar da Requerente ter tentado um acordo acerca da partilha dos bens, a mesma não obteve êxito, pois o Requerido se recusa a divisão do patrimônio determinantemente, motivo pelo qual se faz necessário a propositura da presente ação.

II - DO DIREITO

 

Legislação aplicável:

Lei nº 9.278/1996.

Artigo 1.723, do Código Civil de 2002.

Constituição Federal de 1988– Artigo 226.

 

Sobre o regime de bens a ser aplicado do Código Civil, “Artigo 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”

E ainda, “Artigo 1.658 do Código Civil - No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.”

Inserir no texto jurisprudência relevante sobre o assunto. (duas ou três já bastam ao meu entender, já que o tema não é controverso quando o cliente possui as provas necessárias para a configuração da união estável.)

III - DO PEDIDO

 

Por todo o exposto requer à Vossa Excelência:

 

a) A citação do Requerido para querendo responder aos termos da presente, sob pena de revelia.

 

b) Que sejam julgados procedentes os pedidos a fim de que:

 

Seja declarada a união estável das partes referente ao período de XXXX a XXXX e sua dissolução;

 

Que seja decretada a partilha dos bens do casal da forma apresentada pela requerente no ANEXO I-;

 

A produção de todos os meios de prova em direito admitidas;

 

A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

 

Nos termos do artigo 319, inciso VII, do atual Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse em resolver de forma consensual.

 

c) Ao final caso Vossa Excelência julgue procedente intimação e oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

 

Dá-se a causa o valor de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

 

Termos que,

 

Pede e espera Deferimento.

 

Data e assinatura.

 

Advogado

OAB/UF

 

 

ROL DAS TESTEMUNHAS:

 

1 – Nome: (qualificação).

 

2 – Nome: (qualificação).

 

3 – Nome: (qualificação).

 

 

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