Ação de Anulação de Testamento, Inventário etc. - OAB 2ª Fase - Modelo de Peça Jurídica

 

Ação de Anulação de Testamento, Inventário etc. - Modelo de Peça Jurídica

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EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XX ª VARA CÍVEL DA COMARCA XXXX

 

 

 

 

XXXX, e seu marido XXXX, (qualificação), residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXX, no Estado de XXXX, XX, (qualificação), residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXX, no Estado de XXXX, por si e representando seus filhos menores impúberes XXXX e finalmente XXX, (qualificação), residente e domiciliado na Rua XXX, nº XX, no Estado de XXXX, como se os demais brasileiros, vêm, por seu advogado que esta subscreve, (conforme instrumento procuratório incluso), com escritório profissional na Rua XXXX, nº XXX, onde recebe notificações e intimações, propor:

 

AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS JURÍDICOS

 

Contra XXXX, (qualificação), residente e domiciliada na Rua XXX, nº XX, o que fazem ante as razões de fato e de direito que, permissa venia, passam a aduzir:

 

I - DOS FATOS

 

1.1 - A XXXX, também conhecido como XXX e XXX (qualificação), contando XXX anos de idade, "de passagem" pela Comarca de XXX, no Tabelionato local, firmou escritura pública de testamento, pela qual legava à suplicada:

 

"o seu quinhão disponível e que recai sobre uma casa construída de madeira, pedra e cal, coberta de telhas, com um portão de ferro ao lado, sob nº XXX, antigo, e o respectivo terreno que mede XXX metros e XXX centímetros de frente, mais ou menos, por XXX metros aproximadamente de fundos, medindo de testada nos fundos XXX metros e XXX centímetros, havida da Prefeitura Municipal de XXXX, conforme transcrição de nº XXX, a fls. XXX do livro XXX do Registro de Imóveis do XXXX Distrito".

 

1.2 - A XXXX, no XXX Tabelionato da Comarca de XXX, testou em favor da suplicada "todos os móveis e utensílios que guarnecem a residência do testador, a saber: um jogo de copa de sala, uma cristaleira, um balcão, uma mesa e quatro cadeiras, um mesa redonda e duas cadeiras maiorzinha trançadas de palhinha, três camas de solteiro, um guarda-roupa com três portas, de solteiro dois guarda-roupas com uma porta, e mais um galpão existente no fundo do terreno."

 

1.3 - O testador nomeou testamenteiro o Dr. XXXX, advogado, residente e domiciliado na comarca de XXX, na Rua XXX, nº XXX, em ambos os pronunciamentos de última vontade.

 

1.4 - Quando testou em favor da requerida, o Sr. .... era viúvo ...., através do próprio advogado a quem nomeou testamenteiro, requereu, juntamente com seu único filho, ...., também conhecido por ...., o inventário de sua consorte, ...., surpreendentemente processando no Juízo da Comarca de XXXX.

 

A XXXX, após a lavratura dos testamentos referidos, foi lavrado o auto de partilha, sendo contemplados meeiro e herdeiro.

 

1.5 - Ocorre que o testador encontrava-se doente das faculdades mentais. E assim, o Consulado da República Federal da XXX em XXX, pessoa jurídica de Direito Internacional Público reconhecida pela República Federativa do XXX, tomando conhecimento do lastimável estado de tal pessoa, requereu ao Ministério Público da Capital o processamento do necessário pedido de interdição.

 

Formalizado o pedido, foi este distribuído, processado e julgado procedente pelo Juiz de Direito da XX ª Vara Cível da Comarca de XXXX, que declarou interdito o Sr. XXXX.

 

Foi nomeado curador do interditado o Sr. .... (qualificação), residente e domiciliado na comarca de ...., na Rua .... nº ...., bairro ....

 

1.6 - O mesmo se deu ao único filho do testador, XXX ou XXX Examinados pelo Departamento de Saúde Mental da Secretaria de Saúde Pública do Estado do XXX, apresentaram os então interditandos anomalias diversas.

 

Atestou o Dr. XXX, diretor daquele órgão público, que ambos são destituídos da capacidade de auto manutenção, não possuindo condições para o trabalho e para os cuidados pessoais. Está indicado o asilamento de ambos, isto é, a colocação em local onde recebem os cuidados que não podem suprir.

 

1.7 - Os processados tiveram início em XXX Encontravam-se já, pai e filho, face as providências assistenciais da Comuna Evangélica de ...., internados no asilo de Velhos da Igreja de Confissão Luterana do XXXX.

 

1.8 - Houve por bem o juiz presidente dos processados em nomear os especialistas XXX e XXX para a perícia médico-legal. E constatou-se então que o testador portava síndrome demencial, e que há alguns anos vinha perdendo as faculdades mentais, com permanentes manifestações de loucura, criando confusão no meio em que vivia.

 

Reconheceu-se pela perícia a existência da chamada "dança das artérias", que corresponde à insuficiência cardiovascular, com vasos endurecidos e sinuosos.

 

A arteriosclerose generalizada que portava o testador originou estado de descompensação física e decadência do poder mental, em estado de demência, com insuficiência do pensar, sobre o sentir e o querer, concluindo os peritos por não poder o então interditando por si só reger sua pessoa e administrar seus bens.

 

O indigitado filho do testador, igualmente, foi interditado, eis que sofria de males congênitos e hereditários.

 

1.9 - Vindo o testador a falecer, a XXXX (o filho falecera meses antes), pronunciou-se nos autos de interdição o curador XXXX, que afirmou ter sido a receita e despesa administrativa pela requerida, com a qual nunca pode se entender, portanto é ela pessoa idosa, de pouca instrução e impermeável a conselhos ou opiniões de terceiros (sic).

 

1.10 - Requereu então, no Juízo da Comarca da Capital, a requerida, a inscrição e registro do testamento. O feito foi processado na XX ª Vara Cível, sob o nº XXX.

 

No final do ano passado, intentou a requerida, o inventário competente, que tramita na mesma Vara.

 

1.11 - Nesse último feito os peticionários ingressaram, remetendo ao MM. Dr. Juiz de Direito as partes para as vias ordinárias, dada a complexidade da matéria (documentos inclusos, comprobatórios de todo o alegado).

 

II - AS NULIDADES

 

2.1 - Tais atos jurídicos estão irremediavelmente nulos.

 

E isso porque:

 

a) As testemunhas referidas no instrumento público de testamento passado no Tabelionato de XXX, não compareceram em Cartório. Se alguma delas lá esteve, não assistiu a toda a leitura do ato.

 

E finalmente uma delas nem sequer assinou o livro.

 

Constata-se facilmente a veracidade das alegações. Consta do corpo do documento que, as testemunhas que com o testador estiveram presentes a todo o ato, desde o início até o encerramento, são: ...., (qualificação), advogado, ...., (qualificação), serventuário da Justiça aposentado, XXX, (qualificação), XXX, (qualificação) e XXX, (qualificação), advogado, todos residentes e domiciliados na Comarca de XXXX.

 

A inclusa xerocópia fornecida e autenticada pelo próprio Tabelião, demonstra inequivocamente que XXX, terceira das cincos pessoas que solenemente deveriam ter presenciado todo o ato, não assinou o livro do notário.

 

Absurdamente consta do livro a anotação "XXXX", a lápis, ao lado das assinaturas das demais testemunhas, como a indicar que tal pessoa deveria oportunamente colocar sua assinatura.

 

Surpreendentemente consta a assinatura doutra pessoa, XXXX, entre as testemunhas XXXX.

 

b) O próprio Dr. XXXX, como testamenteiro, não poderia acumular a figura de testemunha, eis que a lei considera estas como essenciais ao ato, "ad-solenitatum".

 

E o testamenteiro, por receber a vintena, ou tão somente por esta ter direito, é um interessado!

 

c) O inventário de XXXX, ex-radice, igualmente está eivado de nulidades. Reconhecido o mal do filho do então inventariante, necessária se tornava a presença do Curador (Ministério Público).

 

Diga-se, de passagem, que o segundo dos testamentos refere-se expressamente à doença do filho do testador.

 

2.2 - Prevê o Código Civil:

 

“Art. 1.632: São requisitos essenciais do testamento público:

 

"I - que seja escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de cinco testemunhas;

 

II - que as testemunhas assistam a todo o ato;

 

III - que depois de escrito seja lido pelo oficial na presença do testador e das testemunhas, ou pelo testador se o quiser, na presença destas e do oficial;

 

IV - que em seguida à leitura seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial."

 

O mesmo diploma legal, artigo 145, reza:

 

"É nulo o ato jurídico:

 

I - quando praticado por pessoa absolutamente incapaz;

 

II - quando for ilícito, ou impossível o seu objeto;

 

III - quando não revestir a forma prescrita em lei;

 

IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

 

V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito."

 

2.3 - Prevê ainda a lei substantiva civil pátria a anulabilidade de atos jurídicos quando da ocorrência de vício resultante de dolo, erro, coação, simulação ou fraude.

 

Dispõe ainda o Código Civil como inválido o ato que deixar de revestir a forma especial determinada em lei (artigo 130) e considera absolutamente incapaz ao exercício pessoal de atos da vida civil o louco de gênero. (artigo 5º).

 

 

III - CAPTAÇÃO E MÁ-FÉ

 

3.1 - Indubitavelmente obrou a suplicada de má-fé, procurando captar a vontade de forma expressa, do doente testador.

 

Era este portador de arteriosclerose, o que nulifica o ato (Revista Forense, vol. 111, pág. 464).

 

O testamento foi lavrado em favor da concubina, segundo o texto -inobstante não entenderem os peticionários como a relação porventura vivida entre testador e suplicada - HUC, em "Comentários", volume VI, pág. 74, ensina que o concubinato, se não é mais em si mesmo uma causa de anulação das liberalidades entre vivos ou testamentárias, poderá entretanto, ser considerado como um elemento de captação - citado pelo professor VICENTE RAO.

 

3.2 - A documentação inclusa deixa, incontestavelmente provada, a captação efetuada.

 

O segundo dos testamentos o de XXXX e cuja a execução não se requereu jamais - visava, em verdade, a obtenção por parte da suplicada da pensão mensal recebida pelo testador do Governo da República da XXXX.

 

E tanto que alude ao filho do testador como incapaz!

 

3.3 - Era ainda o testador portador de neurose de guerra. A certidão de óbito deste considera a arteriosclerose como causa mortis.

 

A má-fé campeou em todos os atos. Insólito, por exemplo, o fato do testamenteiro, na qualidade de requerido, mais de um ano após o falecimento de seus constituintes e em nome destes, a retificação do inventário de XXXX.

 

IV - LEGITIMIDADE ATIVA

 

4.1 - Conforme se depreende da inclusa documentação, o testador era filho de XXX e XXX. Foi casado com XXXX, de cuja união resultou o insano XXXX.

 

Os pais do testador tiveram outro filho, XXXX, que foi casado com .... Ambos eram naturais da XXX, e são falecidos.

 

4.2 - XXXX, irmão do testador, teve XXXXX. filhos: XXXX.

 

Esta última deixou uma filha .XXX, que com seu marido XXXX, integra o rol de peticionários - e XXX, também falecido.

 

4.3 - XXXX é viúva do último dos nomeados. De consequência, XXX, sua(s) filha(s), também partes legítimas ativas.

 

4.4 - Consequentemente, o testador XXXX, deixou herdeiros colaterais, os peticionários. Na ordem estabelecida no preâmbulo, são destes sobrinhos em segundo grau, sobrinhos em terceiro grau e sobrinho em primeiro grau.

 

V - O REQUERIMENTO

 

O escopo precípuo desta ação é a declaração de nulidade do testamento já inscrito e registrado, do testamento esquecido e lavrado no XX Tabelionato da comarca de XXXX, do inventário de XXXX, além da suspensão imediata do inventário requerido junto ao Juízo da XX ª Vara Cível da XXXX.

 

Assim, requerem os peticionários a expedição de mandado citatório à XXXX, antes qualificada, para que esta, querendo e no prazo legal, venha contestar a presente Ação Ordinária de Nulidade de Testamento, Inventário, Partilha e Outros Atos Jurídicos, que afinal deverá ser julgada procedente, para os efeitos requeridos, condenada a requerida ao pagamento de custas processuais, despesas oriundas com a preparação desta, honorários advocatícios que V. Exa. arbitrar e demais cominações de direito.

 

Requerem ainda a expedição de ofício ao M.M Dr. Juiz de Direito da XX ª Vara Cível da cidade de ...., para que determine o sobrestamento do inventário supra aludido, eis que todos os bens arrolados tornaram-se litigiosos, e ao Sr. Oficial do XX Registro de Imóveis da Comarca de XXXX, para que não proceda qualquer outro registro, seja transcrições, inscrições ou averbações decorrentes de atos jurídicos formalizáveis eventualmente em razão do testamento "sub judice".

 

Protestam provar o alegado, em complementação e se necessário, pelos meios em direito admitidos, não abdicando de nenhum deles, por mais especial que seja, inclusive periciais, testemunhais e juntada de novos documentos.

 

Dá-se à causa o valor de R$ XXX,00 (XXX reais).

 

Nestes Termos,

 Pede Deferimento.

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

_________________________

ADVOGADO – OAB/UF

 

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