Reclamação Constitucional - OAB 2ª Fase - Modelo de Peça Jurídica

 

Reclamação Constitucional - OAB 2ª Fase - Modelo de Peça Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

Mario, solteiro, brasileiro, CPF XXX.XXX.XXX E RG XXX.XXX, residente e domiciliado no município X, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, procuração em anexo, no endereço que indica para os fins do artigo 77, inciso V, do CPC/2015, com fundamento no artigo 103-A, § 3º, da CRFB/1988 e no artigo 988, inciso III, do CPC, apresentar:

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

Em face do Prefeito do Município Alfa e João da Silva, por ofensa a Súmula Vinculante nº 43 do STF.

I - PRELIMINAR

Importante reforçar que a reclamação será cabível em razão do esgotamento das vias administrativas (artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/06).

II - DOS FATOS

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João da Silva foi nomeado e empossado no cargo de técnico administrativo de nível médio, vinculado ao Poder Executivo do Município Alfa. Exerceu suas funções com grande dedicação por mais de uma década.

Dessa forma João concluiu a faculdade, foi editada a Lei Municipal no 123/18, que permitia aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de técnico administrativo de nível médio, desde que preenchessem os requisitos exigidos, optarem pela transposição para o cargo de auditor administrativo de nível superior, passando a integrar a respectiva carreira.

Poucos dias após a promulgação da Lei Municipal no 123/18, um ocupante do cargo de auditor administrativo de nível superior faleceu e, com a vacância, João formulou o requerimento de transposição, o qual foi imediatamente deferido pela Administração Pública. Com isso, Mário, único candidato aprovado no concurso público destinado ao provimento do cargo de auditor administrativo de nível superior, que ainda não fora nomeado, foi preterido.

Mário, inconformados com a situação, interpôs recurso, que foi apreciado por todas as instâncias administrativas, não tendo sido acolhida a tese de que a Lei Municipal no 123/18 afrontava o teor de Sumula Vinculante. Acresça- se que a validade do concurso iria exaurir-se no fim do mês seguinte, e Mário estava desempregado.

III - DOS FUNDAMENTOS

A Violação Súmula Vinculante nº. 43, do STF, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Deve ser observar que a violação do art. 37, inciso II CF/88, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

IV - TUTELA DE URGÊNCIA

Ocorre a tutela de urgência quando o ato impugnado causar um dano irreparável.

Nesse caso, João já foi nomeado para ocupar o cargo vago, o que acarreta lesão ao direito de Mário à nomeação no cargo público.

V - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) a concessão do pedido de tutela de urgência para suspender a decisão impugnada e que, ao final, seja anulado o ato administrativo para preservar a jurisdição constitucional, de acordo com o inciso II, do artigo 989, do NCPC;

b) Oitiva da autoridade que praticou o ato impugnado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 989, inciso I, do NCPC/2015.

c) Citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar a sua contestação, nos termos do artigo 989, inciso III, do NCPC/2015;

d) Deferimento do pedido de gratuidade de justiça (declaração de hipossuficiência em anexo) de acordo com o artigo 98, caput, c/c artigo 99, § 3º, ambos do NCPC/2015;

Dá-se à causa o valor de R$ XXX (de acordo com o artigo 292, NCPC/2015.

 

Nesses termos,

pede e aguarda deferimento.

 

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

 

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

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@profjuliomartins

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