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Habeas Corpus - Modelo de Peça Jurídica
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA CRIMINAL
________ DA COMARCA DE ……………………
(espaço de 10 a 15 linhas)
Nome,
(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de
identidade Registro Geral (RG) nº, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) sob o nº XXX, residente e domiciliado no endereço XXX, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso
LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, expor, para
a final impetrar ordem de:
HABEAS CORPUS
I - DOS FATOS
O requerente foi preso em_, pelos agentes policiais da____ Delegacia de
Polícia, mediante ordem de prisão expedida pelo Juiz da ______ Vara Criminal,
condenação judicial a revelia, pelo delito de_, previsto no art. _______ do
Código Penal. A sentença transitou em julgado por ausência de apelação.
II – DO DIREITO
Tratando-se, como se trata, de crime apenado com pena privativa de
liberdade inferior a um ano, faz jus o requerente ao benefício da extinção da
punibilidade, declarando-se a prescrição da pretensão punitiva.
Para comprovar o alegado se exibe a certidão negativa dos distribuidores
criminais da comarca, além da cópia autenticada da sentença transitada em
julgado.
Constituição Federal de 1988 - Art. 5º Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
.......................................................................................................
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
.......................................................................................................
Código de Processo Penal - Art. 647. Dar-se-á habeas
corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer
violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de
punição disciplinar.
Cabe ressaltar a Vossa Excelência que o requerente, possui bons
antecedentes, possui emprego e residência fixa, não tem a intenção de se evadir
do local para o não cumprimento do devido processo penal.
Cabe ainda destacar a ausência de supressão de instância, uma vez que
nos termos do Artigo 654, § 2º, “Os juízes e
os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus,
quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência
de sofrer coação ilegal.”
Portanto, diante da inequívoca lesão ao direito de liberdade do
paciente, cabível é o presenta habeas corpus.
III – DO PEDIDO
Diante do exposto requer:
a) Conceda-se a liminar em face de vir a incorrer o “periculum in mora”;
b) E dado a prova irrefutável da ilegalidade, requer a concessão da
ordem de “habeas corpus”;
c) Espessa-se o competente alvará de soltura, se por al não estiver preso.
Salvo
conduto no caso do HC preventivo
Nesses Termos,
Pede deferimento.
Local, data
Advogado – OAB/____.
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