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Mandado de Injunção - OAB 2ª Fase - Modelo de Peça Jurídica
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EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ........ª VARA CÍVEL DE
................... - UF
(espaço 10 a 15 linhas)
Autos Nº: ........................
NOME DO IMPETRANTE (ou
Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão),
Casado, portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº
(___), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__),
Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo
(doc.1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência. propor:
MANDADO DE INJUNÇÃO
nos termos do artigo 5º, inciso
LXXI, da Constituição Federal de 1988, perante a Justiça do Trabalho, pelas
razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
1. 0 Reclamante é casado
com (__), (Nacionalidade), (Profissão), portadora da Carteira de Identidade nº
(__), inscrita no CPF sob o nº (__), residente e domiciliada à Rua (__), nº
(__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__) e mantém contrato
de trabalho com NOME DO RECLAMADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado
Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº
(__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__),
Cep. (__), no Estado de (__), conforme se verifica da certidão de casamento e
Carteira de Trabalho em anexo (docs. 02/03).
2. Sua mulher deu à luz
uma criança no dia (__/__/___) do corrente ano, consoante certidão de
nascimento em anexo (doc. XX) e acha-se em gozo de licença à gestante. No
entanto, o Reclamante para dar assistência à mulher e ao filho solicitou ao
empregador licença paternidade, direito que lhe assegura o art. 7°, inciso XIX,
da Constituição Federal, pedido que lhe foi negado.
II – DO DIREITO
O direito à mencionada
licença assegurado na Carta Magna, depende, todavia de lei regulamentadora,
ainda não editada. Em situação tal, só resta ao Reclamante, valer-se do Mandado
de Injunção, como lhe assegura o artigo 5º, inciso LXXI, da Lei Magna, “in
verbis”:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
“LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania;”
III – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, recebida e
protocolada esta reclamação (em duas vias), REQUER:
a) Seja notificado o
Reclamado para comparecer à audiência de julgamento que for designada, na forma
do art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho.
b) Espera que este d.
juízo, em sua alta sabedoria, supra a omissão e lhe assegure o gozo da
pleiteada licença.
c) Provar o alegado por
todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a juntada de novos
documentos, pericial e depoimento pessoal do Reclamado.
Dá se à causa o valor de
R$ (__) (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Cidade, ......... de
.......................... de 20XX
Nome do(a) advogado(a)
OAB/UF
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