Ação de Evicção - Modelo de Peça Jurídica

 

Ação de Evicção - Modelo de Peça Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DO FORO _________ - UF

 

(espaço 10 a 15 linhas)

 

.......…………..... (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), ................ (estado civil), ............ (profissão), portador da cédula de identidade RG n^o ................... e inscrito no CPF/MF sob n^o ............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], n^o, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de ......., na .................... (endereço completo: rua [av.], n^o, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 450 do Código Civil, promover a presente:

 

AÇÃO DE EVICÇÃO

 

em face de .................... (nome completo), ................ (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG n^o ................... e inscrito no CPF/MF sob n^o .............,residente e domiciliado na cidade de ............, na ............ (endereço completo: rua [av.], n^o, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

 

I – DOS FATOS

 

O Requerente adquiriu ..............(mencionar com a devida descrição os bens adquiridos).

Efetuou o respectivo pagamento, conforme constam nos documentos em anexo (doc....).

Após .... meses da realização do negócio recebeu uma ordem judicial para devolver ....... (bens adquiridos), por serem objetos de pendência judicial em face do Requerido, conforme certidões em anexo (doc....).

 

II – DO DIREITO

 

O Requerente tem seu direito consubstanciado na lei civil, como dispõe o artigo 450, da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil vigente, que diz:

“Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.”

 

III – DO PEDIDO

Pelo exposto requer:

a) A citação do requerido para contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de não o fazendo ser-lhe aplicados os efeitos da confissão e revelia.

b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

c) A PROCEDÊNCIA da demanda, com a condenação do Requerido na restituição integral do preço pago pelo Requerente mais as despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

d) Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015, Código de Processo Civil.

Dá-se à presente o valor de R$ ......(valor por extenso) para todos os efeitos legais.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade........, .... de ............. de 20XX

Nome do advogado

OAB/UF

 

 

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@profjuliomartins

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