HABEAS CORPUS - Modelo de Peça Jurídica

 

HABEAS CORPUS - Modelo de Peça Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA CRIMINAL ________ DA COMARCA DE ……………………

 

(espaço de 10 a 15 linhas)

 

 

Nome, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade Registro Geral (RG) nº, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº XXX, residente e domiciliado no endereço XXX, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, expor, para a final impetrar ordem de:

 

HABEAS CORPUS

 

I - DOS FATOS

O paciente foi preso em_, pelos agentes policiais da____ Delegacia de Polícia, mediante ordem de prisão expedida pelo Juiz da ______ Vara Criminal, condenação judicial a revelia, pelo delito de_, previsto no art. _______ do Código Penal. A sentença transitou em julgado por ausência de apelação.

II – DO DIREITO

Tratando-se, como se trata, de crime apenado com pena privativa de liberdade inferior a um ano, faz jus o requerente ao benefício da extinção da punibilidade, declarando-se a prescrição da pretensão punitiva.

Para comprovar o alegado se exibe a certidão negativa dos distribuidores criminais da comarca, além da cópia autenticada da sentença transitada em julgado.

 

Constituição Federal de 1988 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

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Código de Processo Penal - Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Cabe ressaltar a Vossa Excelência que o requerente, possui bons antecedentes, possui emprego e residência fixa, não tem a intenção de se evadir do local para o não cumprimento do devido processo penal.

Cabe ainda destacar a ausência de supressão de instância, uma vez que nos termos do Artigo 654, § 2º, “Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.”

Portanto, diante da inequívoca lesão ao direito de liberdade do paciente, cabível é o presenta habeas corpus.

 

III – DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

a) Conceda-se a liminar em face de vir a incorrer o “periculum in mora”;

b) E dado a prova irrefutável da ilegalidade, requer a concessão da ordem de “habeas corpus”;

c) Espessa-se o competente alvará de soltura, se por al não estiver preso.

* Salvo conduto no caso do HC preventivo.

 

Nesses Termos,

Pede deferimento.

Local, data

Advogado – OAB/____.

 

Obs 1: No endereçamento quando o processo tramita no Distrito Federal o termo utilizado é Circunscrição Judiciária, apenas nos demais estados da federação é utilizado o termo Comarca.

Exemplo:

Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF.

Vara Cível da Comarca de Goiania-GO.

Obs 2:

Para impetrar-se um habeas corpus, não há exigências de rigor técnico, de forma e sequer há necessidade de que se tenha um advogado atuando em favor do paciente, já que pode ser feito até mesmo em causa própria. Se feito por advogado, o writ prescinde de apresentação de procuração.

Todavia, no caso do recurso, é necessário que seja subscrito por um advogado ou defensor, munido de procuração com poderes para atuação em sede recursal – lembre-se, também, que habeas corpus não é recurso, mas ação autônoma de impugnação de decisões ilegais.

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@profjuliomartins

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