Ação Penal - Prisão Especial para Vereador - Modelo de Peça Jurídica

 

Ação Penal - Prisão Especial para Vereador - Modelo de Peça Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ........... ª VARA CRIMINAL DE ........................

(espaço 10 a 15 linhas)

Autos nº: .........................

 

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência. expor o que segue:

I - DOS FATOS

O REQUERENTE encontra-se preso no Presídio (xxx) situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), sob a acusação de tentativa de homicídio contra (xxx) no dia (xxx). Sendo que o REQUERENTE ocupa uma cela comum.

II – DO DIREITO

Porém, Excelência, o REQUERENTE é vereador titular da Câmara do Município (xxx), conforme documento anexo (doc. 1), portanto, possui direito à prisão especial, nos termos art. 295, II, do Código de Processo Penal.

Cabe ainda destacar, a Vossa Excelência, que na localidade onde o requerente se encontra cumprindo sua pena não existem estabelecimento prisionais com as condições mínimas necessárias para a concessão de prisão especial, e para o fiel cumprimento legal previsto na Lei nº 5.256, de 06 de abril de 1967:

“Art. 1º Nas localidades em que não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que tenham direito a prisão especial, o juiz, considerando a gravidade e as circunstâncias do crime, ouvido o representante do Ministério Público, poderá autorizar a prisão do réu ou indiciado na própria residência, de onde o mesmo não poderá afastar-se sem prévio consentimento judicial.

Art. 2º A prisão domiciliar não exonera o réu ou indiciado da obrigação de comparecer aos atos policiais ou judiciais para os quais fôr convocado, ficando ainda sujeito a outras limitações que o juiz considerar indispensáveis à investigação policial e à instrução criminal.”

Excelência, a mais importante missão do direito penal é de natureza ético-social. Ao prescrever e castigar a violação de valores fundamentais, o Direito Penal expressa, de forma mais eloquente de que dispõe o estado, a vigência de ditos valores, conforme o juízo ético-social do cidadão e fortalece sua atitude permanente de fidelidade ao direito e a dignidade pessoa.

III – DO PEDIDO

Pelo exposto, REQUER:

A transferência do REQUERENTE para prisão especial, com fundamento no art. 295, do Código de Processo Penal. e na Lei nº 5.256/67.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, ....... de .............. de 20XX

Nome do(a) advogado(a)

OAB/UF

 

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@profjuliomartins

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