Ação Penal - Fixação de Honorários - Modelo de Peça Jurídica

 

Ação Penal - Fixação de Honorários - Modelo de Peça Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ........ª VARA CRIMINAL DE ............... - UF

(espaço 10 a 15 linhas)

Autos nº: ........................

 

REQUERENTE, que figura nos autos da AÇÃO PENAL como advogado do ora REQUERIDO, que move a Justiça Pública em face do REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), com fundamento no artigo 263, parágrafo único do Código de Processo Penal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência. expor o que segue:

I – DOS FATOS

O ora REQUERENTE desempenhou suas funções, advogando em favor do REQUERIDO desde a instauração do inquérito até a absolvição do acusado.

II – DO DIREITO

Excelência, o representante do Ministério Público apresentou recurso impugnando a sentença absolutória, tempestivamente, diante disso o REQUERENTE sustentou as contrarrazões, conforme certidão anexa (doc. 1). Porém, o REQUERIDO foi revel, pois só esteve presente na fase policial.

III – DO PEDIDO

Pelo exposto, REQUER:

Sejam fixados os honorários do REQUERENTE, observando o que disciplina o artigo 85, § 2º, incisos I, II, III, IV do Código de processo Civil, pois o REQUERIDO possui situação econômica estável, conforme depreende-se de certidões imobiliárias anexas (doc. 2), (doc. 3) e (doc. 4), e, em atenção ao artigo 263, do Código de Processo Penal, supra referido.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, ....... de .............. de 20XX

Nome do(a) advogado(a)

OAB/UF

 

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@profjuliomartins

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